A legislação que estabelece o Sistema Nacional de Educação (SNE), aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (31), foi divulgada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3).
A proposta visa alinhar esforços para assegurar a qualidade e diminuir as disparidades na educação. O objetivo é que o SNE opere de maneira semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS), coordenando ações, programas e aportes financeiros na área educacional.
Organizações da área da educação celebram a implementação da nova política, mas sinalizam a necessidade de atenção a certos aspectos que ainda precisam ser debatidos durante a execução da proposta.
Apesar disso, o estabelecimento do SNE está em atraso de pelo menos seis anos, uma vez que a legislação que sancionou o Plano Nacional de Educação de 2014 previa que o sistema fosse criado até o meio de 2016, o que não se concretizou.
Abaixo, entenda em 7 pontos as implicações dessa nova política.
1- Afinal, o que é o Sistema Nacional de Educação (SNE)?
O SNE é um novo conjunto de normas que visa articular e integrar os sistemas de ensino da União (governo federal), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em resumo, o SNE não é sobre o que se ensina na sala de aula, mas sim sobre quem é responsável pelo quê e como todos os níveis de governo devem trabalhar juntos (em regime de colaboração) pela educação brasileira.
2- Qual problema o SNE tentará resolver?
O SNE é importante porque, sem um sistema regulamentado, a educação no Brasil funciona de forma fragmentada — com políticas sobrepostas e pouca articulação. Isso gera ineficiência e desigualdade na distribuição de recursos e resultados.
O SNE busca superar essa lógica, articulando o planejamento e criando uma rede de colaboração para enfrentar desigualdades e dar continuidade às políticas educacionais.
3- O SNE vai garantir a mesma qualidade de ensino em todas as escolas do Brasil?
O SNE tem como um de seus objetivos reduzir desigualdades e promover a mesma qualidade de ensino em todo o país. Para isso, prevê a definição de padrões nacionais mínimos de qualidade, que incluem aspectos como formação de professores, infraestrutura adequada e número de alunos por turma. Esses padrões servirão de referência para que todos os sistemas de ensino avancem de forma mais equitativa.
Para a educação básica, serão estabelecidos padrões nacionais mínimos de qualidade que devem ser observados em todo o território. Esses padrões consideram aspectos como: a razão adequada entre professor e aluno por turma, a formação docente e a existência de infraestrutura física adequada(como salubridade e acessibilidade).
4- Garantia de que as escolas terão dinheiro suficiente para oferecer qualidade
O SNE institui o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento por aluno da educação básica. O CAQ, que não é um imposto nem um valor fixo, servirá de parâmetro para o financiamento e para a ação redistributiva da União.
O cálculo do CAQ estará ligado aos padrões mínimos de qualidade. Ele será progressivamente elevado e calculado com base nos padrões pactuados entre os entes federados.
Para o Todos Pela Educação, este é um ponto de preocupação por “não há clareza suficiente sobre como essas definições serão estabelecidas nem sobre as consequências práticas que terão para a União e para os entes subnacionais em termos do financiamento educacional.”
Ainda assim, a entidade avalia como positivo o texto sobre CAQ, por ter sido suavizado em comparação com outras propostas.
5- A gestão da educação entre União, Estados e Municípios
A mudança principal é a criação de espaços formais de diálogo e negociação, chamados Comissões Intergestores. A Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), de âmbito nacional, será responsável por pactuar a divisão de responsabilidades entre os entes federados e a aprovação da metodologia de cálculo do CAQ. Já a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), de âmbito estadual, pactua sobre a articulação entre o Estado e seus Municípios.
6- A mudança na vida estudantil
A Lei institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde) para integrar e tornar os dados educacionais mais seguros. O principal impacto prático é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o Identificador Nacional Único do Estudante (Inue), de uso obrigatório em todas as bases de dados e registros administrativos.
Isso permitirá acompanhar a trajetória escolar do aluno desde a creche até a universidade, ajudando a identificar a evasão escolar, por exemplo, para que se criem políticas de busca ativa. Além disso, a mudança vai aprimorar a transparência e a gestão educacional.
7- Quando entra em vigor
A Lei do SNE entrou em vigor na data de sua publicação. No entanto, os mecanismos de colaboração serão implementados em etapas.
- As Comissões Intergestores (Cite e Cibes) devem ser criadas e instaladas em até 90 (noventa) dias.
- Todos os entes federados (Estados, Municípios, etc.) têm um prazo de até 2 (dois) anos para adequar suas normas legais e administrativas à nova Lei.
Embora a Lei já esteja em vigor, os efeitos práticos serão sentidos gradualmente, conforme os entes federados criem as comissões e ajustem seus sistemas. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações do G1
