O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26) a lei complementar 210/2024, que cria regras para a execução de emendas parlamentares.
A elaboração do texto, aprovado no Congresso Nacional na última terça-feira (19), atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A aprovação era necessária para destravar a execução das emendas, suspensa pelo STF por falta de transparência. Com a sanção, o tema deve ser novamente analisado pela Corte, e a execução liberada.
De acordo com o texto sancionado, as emendas deverão ser destinadas com prioridade para políticas públicas em 21 áreas como educação, saneamento, habitação, saúde, adaptação às mudanças climáticas, e outras.
Além disso, os órgãos e as unidades executores de políticas públicas deverão publicar, até 30 de setembro de cada ano, os projetos que receberão investimentos de emendas no ano seguinte.
A lista deve conter um detalhamento com as estimativas de custo e os critérios/orientações para a execução dos projetos.
Bloqueio
O texto inclui a possibilidade de o governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, mas impende o bloqueio da verba.
Inicialmente, o relator do projeto no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), havia atendido a um pedido do governo de Lula para incluir termo “bloqueio” no texto. Os demais senadores, no entanto, derrubaram o trecho e retomaram a versão elaborada pela Câmara, que prevê apenas o contingenciamento.
Emendas de Comissão
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. De acordo com o parecer, esses recursos deverão ter objeto identificado.
