Com a emissão de dois pequenos vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o Orçamento Geral da União para 2025. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, a proposta orçamentária tinha o prazo até o dia 15 do próximo mês para ser sancionada. A nova legislação foi divulgada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O primeiro veto, no montante de R$ 40,2 milhões, incidiu sobre novas alocações orçamentárias para despesas discricionárias (que não são obrigatórias) do Poder Executivo, agrupadas na categoria RP 2. Conforme informado pelo governo, tal prática é proibida pela Lei Complementar 210, de 2024, que regula a implementação de emendas propostas por parlamentares.
O segundo veto inclui R$ 2,97 bilhões em custos financeiros (não provenientes de tributos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que estavam previstos para financiamentos com retorno. Segundo o governo, essa decisão foi tomada porque as despesas ultrapassam o limite de gastos vinculados a receitas, após a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
Critérios
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 projeta um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, considerando as compensações autorizadas pelo sistema fiscal, que incluem despesas de R$ 44,1 bilhões referentes a precatórios (obrigação reconhecida pela Justiça). Sem essas compensações, o resultado será um déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário indica o saldo positivo ou negativo nas finanças do governo, desconsiderando os juros da dívida pública.
Após um atraso de três meses, o Orçamento foi aprovado, estabelecendo o salário mínimo em R$ 1.518, valor que está vigente desde o começo do ano e representa um aumento real de 2,5% em comparação ao ano anterior. A Lei Orçamentária Anual (LOA) aloca R$ 226,4 bilhões para o setor educacional e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública.
Seguridade social
O Orçamento destina R$ 158,6 bilhões ao Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV). A maior parte das despesas primárias está relacionada à Previdência Social, totalizando R$ 972,4 bilhões.
Devido ao aumento dos gastos com a Previdência e com programas sociais, o governo encaminhou uma mensagem de alteração ao Congresso em março, reduzindo R$ 7,6 bilhões do Bolsa Família e R$ 1,7 bilhão de outras despesas. Esses recursos foram utilizados para incrementar as despesas da Previdência em R$ 8,3 bilhões e para elevar em R$ 1 bilhão os gastos com abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O entendimento também possibilitou a adição do novo Vale Gás e do Pé-de-Meia ao Orçamento.
Emendas e PAC
No que diz respeito aos investimentos do governo federal, a proposta orçamentária para 2025 aloca R$ 166 bilhões. Dentre esse valor, R$ 57,6 bilhões são destinados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
As emendas propostas pelos parlamentares totalizam R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 24,6 bilhões destinados às Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas das Comissões Permanentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). Por sua vez, as despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo alcançam R$ 170,7 bilhões.
