Na quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou em uma cerimônia no Palácio do Planalto a legislação que garante a proteção de crianças e adolescentes no meio digital, abrangendo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
A iniciativa recebeu a aprovação do Congresso Nacional no final do mês anterior e passou a ser chamada de ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Uma das inovações trazidas pela nova legislação é a estipulação de que a supervisão e a aplicação de penalidades deverão ser realizadas por uma entidade nacional independente, que faz parte da administração pública. Essa entidade terá a responsabilidade de garantir, criar normas e procedimentos, além de monitorar a adesão das empresas de tecnologia digital, incluindo as redes sociais, às disposições da nova lei.
Em razão disso, Lula também firmou, durante o mesmo evento, uma Medida Provisória (MP) que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à categoria de agência reguladora, conferindo-lhe novas atribuições para monitorar, fiscalizar e aplicar sanções em relação às obrigações estabelecidas na nova legislação.
“Durante seu discurso, o presidente ressaltou que uma das Medidas Provisórias que estamos apresentando ao Congresso irá converter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe autonomia para salvaguardar crianças e adolescentes online.“.
O conteúdo da Medida Provisória, que ainda não foi tornado público, expande o orçamento e estabelece uma nova estrutura gerencial, introduzindo uma carreira dedicada para analistas com formação superior, que contará com novos postos a serem ocupados via concurso público da nova agência, a qual também passará a seguir as diretrizes da legislação das agências reguladoras.
Com efeito imediato, a Medida Provisória que eleva a ANPD à categoria de agência reguladora deve ser ratificada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias. (Foto: Ricardo Stuckert)
Por Opinião em Pauta com informação da EBN
