Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina o projeto mais importante de regulamentação da Reforma Tributária, com algumas alterações, em um evento no Palácio do Planalto.
O titular da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que os vetos são específicos, abordando aspectos técnicos que não comprometem o conteúdo do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
— Os vetos não alteram as escolhas de fundo do Congresso. Eles tratam de aspectos técnicos que podem impactar a execução da Reforma — afirmou o ministro da Fazenda.
Quais mudanças a Reforma Tributária trará?
A proposta de emenda constitucional (PEC) que instituiu o novo modelo de tributação foi acolhida e ratificada pelo Congresso em 2023. Durante o ano de 2024, parlamentares se dedicaram a discutir as diretrizes para a implementação da reforma.
Neste estágio, os legisladores e a administração pública definiram aspectos de iniciativas como o cashback (reembolso de impostos para indivíduos de baixa renda), o Imposto Seletivo (conhecido como “Imposto do Pecado”), a cesta básica e tarifas reduzidas, entre outros tópicos.
A reforma introduz no Brasil um sistema tributário adotado em vários países, fundamentado em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo integra impostos, promovendo uma maior transparência e agilidade na arrecadação. Com essa abordagem, evita-se a duplicidade de tributos e proporciona-se uma simplificação maior.
No contexto do Brasil, este tributo terá uma estrutura dual, composta por duas partes. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, será responsável pela unificação do PIS, Cofins e IPI. A segunda parte envolverá o Imposto sobre Bens e Serviços, que combinará o ICMS, que é cobrado pelos estados, e o ISS, que é um tributo municipal.
Tempo se esgotando.
Os parlamentares que atuaram no grupo de trabalho da Reforma Tributária na Câmara, juntamente com o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), informaram que não receberam abordagens do governo para discutir possíveis acordos sobre vetos do presidente da República ao projeto que foi aprovado pelo Congresso. Isso sugere que as alterações provavelmente serão bem limitadas.
Lula convocou membros de sua equipe ontem para tratar da sanção e dos vetos. A proposta foi aprovada pelo Congresso no final do ano anterior, pouco antes da pausa nas atividades. O prazo para a assinatura do presidente se encerra hoje.
Taxa média
Haddad declarou que a taxa média aplicada sobre o consumo permanecerá inalterada desde o início da proposta, fixada em 22%. Vale ressaltar que a taxa média difere da alíquota padrão, que serve como parâmetro geral para determinar a concessão de descontos. De acordo com previsões, esta última deve superar 28%.
— Estamos valorizando a decisão do Congresso, já que para nós a alíquota média se mantém constante desde o início. Essa média gira em torno de 22%. A alíquota máxima, por sua vez, varia de acordo com as isenções, e a legislação determina que haja uma revisão regular dessas isenções e deduções. Com menos isenções, a alíquota padrão tende a se aproximar dos 22%, que permanece inalterada desde o início das discussões — afirmou Haddad.
O ministro destacou a relevância de preservar essa taxa média:
— É fundamental observar a alíquota média, pois ela é a que realmente importa; as demais alíquotas são estabelecidas com base nela, e não há como evitar essa lógica. (Foto: Câmara Federal/Divulgação)
