Benefício deve ser concedido por até seis meses a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que precisaram ser afastadas do lar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (14), sem alterações, o projeto enviado pelo parlamento que autoriza o pagamento, pelos órgãos da assistência social, de um benefício de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica. Em agosto deste ano, o projeto foi aprovado pelo Senado, incluindo o benefício entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha.
Segundo o texto, o pagamento deve ser feito a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que precisaram ser afastadas do lar. O auxílio-aluguel será custeado por estados e municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A secretária executiva do Ministério da Mulher, Maria Helena Guarezi, fez o anúncio da sanção, após cerimônia fechada, e explicou que a medida agora depende da adoção dos estados e municípios. “É mais um instrumento, dentro da lei Maria da Penha, que vem garantir mais direito para as mulheres. As mulheres, que hoje não têm onde ficar nos espaços domésticos, não podem ficar no mesmo ambiente que o agressor”, disse a ministra em exercício.
Guarezi ressaltou que o auxílio-aluguel deve ser de aproximadamente R$ 400, mas o valor exato vai ser definido de forma a adequar a realidade em cada município. A fonte de recursos desse novo benefício virá do Fundo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Segundo o Ministério da Mulher, com a previsão legal, o poder público poderá conceder esse novo benefício, seja através do juiz que analisa a ocorrência da violência doméstica, seja pelo defensor público que estiver atendendo a vítima. “A vítima pode pedir quando ela precisar, quem vai definir pode ser o juiz, pode ser uma articulação com a assistência social, isso passa inclusive pela avaliação se o município tem ou não casa-abrigo”, apontou Guarezi.
A ministra em exercício ressaltou que a concessão do benefício dependerá desses acordos que ainda devem ser criados com os demais entes federados, que estão elaborados em um grupo de trabalho. Outra questão fundamental, segundo ela, é que o auxílio-moradia é voltado para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Projeto
O projeto, que altera a Lei Maria da Penha, determina que o benefício será concedido por um juiz e poderá ser financiado por estados e municípios, com recursos destinados à assistência social. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) ressaltou que a iniciativa garante que as mulheres encontrem moradia adequada em situações de ameaça, hostilidade e violência.
O Brasil registrou ao menos 2.423 casos de violência contra a mulher em 2022, segundo o levantamento ‘Elas vivem: dados que não se calam’, realizado pela Rede de Observatórios da Segurança. A maioria dos registros tem como autor da violência companheiros e ex-companheiros das vítimas, responsáveis por 75% dos casos de feminicídio. Entre as principais motivações dos crimes, estão brigas e términos de relacionamento.
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