Segundo ficou acordado entre o governo e o Congresso, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o trecho da medida provisória (MP) que reonerava a folha de pagamento de empresas de dezessete setores da economia. Com isso, fica valendo a prorrogação da desoneração, promulgada pelo Congresso no fim do ano passado. A alteração na MP será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28).
O governo aceitou discutir o assunto via projeto de lei, que, diferentemente da MP, não tem efeito imediato. A revogação foi confirmada pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O governo manteve, no entanto, o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa tinha sido aprovado em março de 2021 para diminuir os impactos pela pandemia de Covid-19 aos setores, responsáveis por um faturamento anual de R$ 314,2 bilhões e por 3,5 milhões de empregos. Também não foi revogado o trecho que reonera a folha de pagamento dos municípios com até 142,6 mil habitantes.
Segundo o ministro interino da Fazenda (já que Fernando Haddad está com Covid) e secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, a reoneração será discutida em um projeto de lei em regime de urgência que será enviado pelo Executivo em breve ao Congresso, pois já está pronto. De acordo com Durigan, o ministério já está discutindo com parlamentares sobre o impacto da desoneração da folha e tem defendido que esse benefício será compensado pelo fim do Perse. Com isso, obtém-se um cenário fiscalmente neutro.
O Senado aprovou em outubro de 2023 o projeto de lei que prorroga a desoneração até dezembro de 2027. Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei. No mês seguinte, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente. Um total de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78) votaram pela reversão do ato. A desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, teve a vigência prorrogada até 2027 em votação que contou com amplo apoio de deputados e senadores. Os parlamentares decidiram que, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor.
O governo resistiu em abandonar a ideia de aumentar os encargos sociais sobre a folha de pagamento, porém, o Congresso Nacional vinha demonstrando que já tinha a decisão final sobre o tema. Sem a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.
A perda de arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.
A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.
Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.
(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)
