Decreto presidencial cria o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), que padroniza a emissão da carteira de identificação dessa população
O governo federal criou, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), o SisTEA (Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Segundo a publicação, a nova ferramenta visa fornecer dados para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a participação de estados, municípios e do Distrito Federal é facultativa.
Com a medida será facilitada e uniformizada a emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento identifica as pessoas com o transtorno, seus contatos de emergência e garante a atenção integral e prioridade no atendimento de serviços públicos e privados. O novo sistema, informatizado do cadastro nacional, será gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e possibilitará a implementação de políticas públicas para a proteção dos direitos dessa população em todo o país.
“É uma alegria muito grande estar com vocês nesse dia de encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ver tanta gente disposta a debater e a lutar pelos direitos. Vocês vieram aqui para dizer ao governo brasileiro: nós existimos, nós não somos inferiores, nós queremos ser tratados com respeito e com dignidade, e é isso que nós vamos fazer”, disse o presidente.
A declaração aconteceu após a assinatura do decreto, no encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na quarta-feira (17), em Brasília, quando Lula lembrou que participou da primeira conferência, há 18 anos, no primeiro mandato de presidente e destacou o decreto de acessibilidade assinado em 2004.
“Foi uma virada de chave (o decreto de 2004) para o reconhecimento de direitos como acessibilidade arquitetônica e urbanística, sistema de transporte adaptado às necessidades das pessoas com deficiência e a educação inclusiva”, apontou o petista.
O presidente lamentou que o evento não ocorria há oito anos, mas reforçou que na sua gestão a atenção a essa população foi retomada. “Estamos de volta para seguir avançando ainda mais com políticas públicas que assegurem o pleno exercício da cidadania às pessoas com deficiência”, disse.
Durante o evento, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinou uma portaria que garante a acessibilidade em todos os prédios públicos da administração federal. Lula ressaltou que ações como essa são fundamentais para fortalecer a democracia.
“Repito o que disse na primeira Conferência Nacional: o grande legado que um governo pode deixar para o seu povo não é uma lei ou um benefício apenas, mas a mudança no padrão de relacionamento entre o Estado e o governo com a sociedade que ele representa. Para nós, essa participação social materializada em convenções como essa é fundamental numa democracia e, também, para fortalecer a democracia”, disse Lula.
O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, saudou as iniciativas que se somam ao programa Novo Viver sem Limite, que contém o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, lançado em novembro, prevendo um investimento de R$ 6,5 bilhões em iniciativas para a população com deficiência.
“A política de direitos humanos não é um simples ornamento ou uma questão moral em um país como o nosso. É uma condição essencial para todo e qualquer projeto de país”, disse Almeida.
Durante o evento também foi entregue o relatório de um grupo de trabalho que apresentou uma proposta estabelecendo uma nova metodologia para a avaliação da deficiência que irá além do modelo médico tradicional. A avaliação biopsicossocial reconhece a deficiência como uma interação de fatores biológicos, psicológicos e sociais e quando implementado deve alinhar a avaliação de pessoas com deficiência no país aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — tratado internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificado pelo parlamento brasileiro — , e da Lei Brasileira de Inclusão.
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
