O texto construído pelo Ministério da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente prevê alteração no tempo de pena e no regime de prisão para os delitos. Propostas foram apresentadas nesta terça-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou, nesta terça-feira (15), ao Congresso Nacional uma proposta para aumentar penas para crimes ambientais, especialmente para quem provocar incêndios em florestas ou em outros tipos de vegetação. A punição, nesse caso, aumentaria para até seis anos de reclusão e multa (a pena máxima atual é de quatro anos). As sugestões são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
“A gente enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, a manutenção de um planeta com ar capaz da gente poder respirar decentemente. Agora, é trabalhar no Senado e na Câmara para que a gente possa aprovar esse projeto”, declarou o presidente Lula, em encontro com as pastas responsáveis pelo projeto. “Esse país apenas está mostrando que, daqui para a frente, a gente não vai brincar com o crime ambiental, as pessoas terão que ser punidas severamente”, acrescentou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a pasta fez a “sistematização” de todos os projetos de lei sobre o tema que estavam tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com “enfoque técnico”. “Nós estamos atualizando a Lei nº 9.605, de 1998, que estabelece sanções penais e administrativas a condutas e atitudes negativas ao meio ambiente. Essa lei, que conta com mais de 24 anos, obviamente estava defasada. Ela previa apenas, em média, de dois a três anos de detenção. E essas penas leves, propiciavam, primeiramente, a prescrição dos crimes. Em segundo lugar, elas permitiam ou a suspensão do processo, a transação penal, ou finalmente a liberdade condicional”, explicou o ministro.
Lewandowski ainda afirmou que, dentre os 850 mil apenados no Brasil, atualmente, apenas 350 estão presos por crimes ambientais. “Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo. Os crimes ambientais, senhor presidente, têm crescido enormemente e há um órgão internacional chamado GAF (Grupo de Ação Financeira Internacional), que estima que o crime relacionado ao meio ambiente, só no ano de 2022, deu um lucro estimado entre US$ 110 e US$ 281 bilhões. É um crime gravíssimo e os lucros perdem apenas para o tráfico de drogas”, alertou.
A penalidade prevista no texto aumentou de 2 a 3 anos de detenção para 4 a 6 anos de reclusão para aqueles que cometerem crimes ambientais. Dessa maneira, tanto o tempo aumenta, quanto o regime de pena fica mais severo. “A elevação da pena é fundamental para que aqueles que cometem os crimes ambientais não venham na expectativa de que terão penas alternativas, redução de perna, que é isso que faz com que eles continuem fazendo a destruição, agravando o problema da mudança do clima”, pontuou a ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, Marina Silva.
A proposta do governo será apensada ao PL nº 10457/2018, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que já foi aprovada pelo Senado e tramita em regime de urgência na Câmara. A estratégia é uma forma do governo federal facilitar a tramitação do texto no Legislativo.
O texto do senador prevê o agravamento de pena para quem “pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença”, e pena prevista para 1 a 5 anos de reclusão e multa. Na prática, o apensamento fará com que os dois projetos tramitem simultaneamente e, quando um for aprovado, o outro também será. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia sinalizado interesse em mexer na matéria após a realização do primeiro turno das eleições municipais.
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
