Na quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que não irá estabelecer operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para a segurança nos estados e ressaltou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública. Essa proposta visa expandir os poderes da União e das forças federais no enfrentamento do crime, que atualmente são de responsabilidade dos estados.
Lançada inicialmente em outubro do ano anterior, a PEC esteve nos últimos meses em discussão entre as esferas federal e estadual, e agora está sendo avaliada na Casa Civil da Presidência, antes de seguir para o Congresso Nacional. A atualização do documento ressalta a independência dos governantes em relação à gestão das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares.
“Frequentemente, os governadores preferem evitar a intervenção da União na segurança pública, pois consideram a polícia como parte de seu poder estadual e, em várias ocasiões, não desejam que o governo federal se envolva nas questões de segurança dos estados”, afirmou Lula em uma entrevista à Rádio Tupi FM, no Rio de Janeiro.
“Occasionalmente, os governadores solicitam que eu promova uma GLO. Contudo, não irei realizar uma GLO, pois a que foi implementada no Rio de Janeiro custou ao governo federal mais de R$ 2 bilhões e não teve resultados significativos. O que buscamos é uma colaboração efetiva, atuando em conjunto com o governador do estado para solucionar de forma definitiva a questão da segurança“, esclareceu.
Em 2018, o governo nacional implementou uma ação no Rio de Janeiro, envolvendo a presença das Forças Armadas na segurança pública do estado.
“Portanto, iremos enviar essa proposta de emenda à Constituição para determinar de forma precisa a função da União na contribuição para a segurança pública. Precisamos estabelecer os limites da nossa atuação, as áreas de atuação da Polícia Federal e onde a Força Nacional pode estar envolvida“, afirmou Lula.
“Estamos estabelecendo um fundo para apoiar tanto as operações da polícia quanto o sistema penitenciário, pois desejamos ter uma atuação mais efetiva e robusta na proteção de cada estado“, acrescentou.
Câmeras corporais
Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente chamada de ADPF das Favelas. Na referida ação, já foram estabelecidas diretrizes voltadas para diminuir a mortalidade durante intervenções nas comunidades da cidade do Rio de Janeiro.
Com o objetivo de diminuir as fatalidades em áreas vulneráveis, o presidente propôs a adoção de câmeras corporais para os policiais militares. “É fundamental que qualquer ação tomada seja realizada com cautela, pois não podemos adentrar nas favelas apenas para ceifar vidas. Desejamos que os policiais utilizem câmeras para que possamos determinar se haverá ou não uso da força antes de qualquer iniciativa. O disparo deve ser a última alternativa a ser considerada”, afirmou.
“Neste momento, se houver um confronto armado, é possível que alguém perca a vida, e não podemos atribuir a responsabilidade apenas à polícia. Quero enfatizar que estamos muito comprometidos em encontrar soluções para a questão da segurança em todo o Brasil. Para isso, é fundamental que consigamos aprovar a PEC“, ressaltou.
Um estudo publicado na semana anterior pelo Instituto Fogo Cruzado aponta que as cidades da área metropolitana do Rio de Janeiro enfrentam uma intensificação da violência neste começo de ano, evidenciada pelo crescimento nos casos de tiroteios, fatalidades, pessoas feridas, atingidas por balas perdidas e indivíduos baleados durante assaltos.
“Não podemos aceitar que essa violência persista no Rio de Janeiro. Não podemos permitir. Acredito que a polícia não deve estar presente apenas para realizar operações nas favelas, nem para atacar, matar ou disparar. É fundamental que a polícia faça parte da rotina das comunidades de maneira contínua. E essa é a ideia que buscamos estabelecer com essa PEC: qual é a função do estado?”, disse Lula durante a entrevista. (Foto: Reprodução)
