Presidente vetou criação de taxa e derrubou trechos que davam mais autonomia ao Ministério da Agricultura para reanálise de produtos. Lei foi publicada nesta quinta-feira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, o projeto de lei (PL) que visa acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após 24 anos em trâmite no Congresso Nacional, o texto foi aprovado no Senado Federal em novembro e publicado na edição desta quinta-feira (28), do Diário Oficial da União (DOU). No geral, o presidente vetou trechos de onze artigos do projeto. Segundo auxiliares do petista, Lula atendeu a reivindicações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que vê na nova regulação a concessão de superpoderes ao Ministério da Agricultura.
O texto, que obteve aprovação da Comissão de Meio Ambiente, resultou de um entendimento entre a base governista e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), seguindo um processo de tramitação em regime de urgência. Apelidado de “PL do Veneno” por ambientalistas, o projeto define a pasta comandada por Carlos Fávaro como o órgão responsável por liberar e fiscalizar os produtos registrados que tenham composição química alterada. As mudanças na fórmula de defensivos ocorrem com frequência no mercado. Com o veto, a ideia é que o próprio Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuem a exercer o papel de avaliar os impactos ao meio ambiente e à saúde, com o mesmo poder de veto da Agricultura, antes da liberação de um produto modificado.
Durante a tramitação da proposta, houve embates internos no governo Lula, colocando em campos opostos Fávaro e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). O texto foi aprovado pela Casa no fim do mês passado e enviado para sanção de Lula. Durante a transição de governo, a medida chegou a provocar polêmica entre as equipes. Na época, integrantes da área ambiental entraram em campo para evitar que o projeto fosse votado.
Ao longo de 2023 as principais articulações para sua aprovação foram conduzidas pela ex-ministra de Jair Bolsonaro senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pela bancada ruralista. No mesmo sentido do veto principal, o presidente também vetou trecho que trata da “complementariedade” da reavaliação de Anvisa e Ibama, o que poderia ensejar uma decisão sobre agrotóxicos sem uma “base técnico-científica”, de acordo com o órgão ambiental.
Outro artigo que tratava da “coordenação” de análises de risco pelo Ministério da Agricultura foi igualmente suprimido, bem como trecho que dava à pasta o poder de deferir autorizações para agrotóxicos enquanto a reanálise de risco não é concluída. Lula também barrou trecho que, segundo o governo, poderia ensejar o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos e incentivar a “desinformação” sobre o produto. Para sustentar os vetos, Lula ouviu, além do Ibama, os Ministérios de Meio Ambiente, Fazenda, Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).
O projeto foi originalmente proposto em 1999 pelo então senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP-MT). O assunto representava uma das principais demandas da indústria de agroquímicos, que argumentava sobre a lentidão na aprovação de produtos no País em comparação com outros mercados.
(Foto: Ricardo Stuckert/Divulgação)
