O presidente da Câmara incluiu na pauta a proposta que tem o objetivo de dar o maior perdão da história a irregularidades partidárias
Em uma nova tentativa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votações do plenário desta quinta-feira (11) a proposta de emenda constitucional (PEC) da Anistia, atendendo a um pedido de presidentes de partidos e de líderes da Casa. A proposta livra partidos de pagarem multas por descumprirem as cotas de repasse a candidaturas de negros e mulheres. O tema é o sétimo e último item da sessão marcada para começar nesta tarde.
Na semana passada, Lira chegou a pautar o tema e iniciar a Ordem do Dia com a PEC. Entretanto, partidos como o PSol, Novo e o PT se manifestaram em relação ao novo texto, protocolado poucos minutos antes do início da sessão. O projeto chegou a ser pautado em outras oportunidades, mas a análise foi adiada em função da repercussão negativa. O parlamentar indicou que só tentaria votar caso houvesse a sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que não barraria o avanço do tema.
A interlocutores, Lira disse que a PEC voltou à pauta do plenário nesta quinta-feira porque o Pacheco teria sinalizado a dirigentes partidários que encaminharia a votação caso a matéria recebesse o aval da Câmara. Aliados de Pacheco dizem que atualmente ele está focado apenas na dívida dos Estados e na desoneração da folha de salários. Eles não descartam, no entanto, que a matéria seja encaminhada para alguma comissão da Casa. O presidente do Senado já sinalizou “não ter pressa” na tramitação em plenário.
No Senado, integrantes da oposição já dão como certo que, caso Pacheco não paute o texto, o seu sucessor certamente o fará. Um dos favoritos é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que já foi procurado para falar sobre o tema pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto. “A tendência é apoiar [Alcolumbre]. O homem tem trabalhado, trabalhou bem no passado e vai colher isso agora”, disse Valdemar em junho.
Quando Lira colocou a PEC na lista de votações, na semana passada, ele insinuou que Pacheco teria concordado com o avanço da matéria. Na ocasião, foi pressionado por parlamentares do PSol e do Novo para retirar a PEC da pauta. Ele argumentou que a maioria dos presidentes partidários é favorável e que Pacheco estaria comprometido.
“Vou ser bastante franco com o plenário da Casa: essa presidência não tem nenhuma vontade pessoal em votar essa PEC. Nenhuma. Relutei durante três semanas. Todos os partidos, presidentes de partidos e lideranças partidárias, com exceção do Novo e do Psol, se posicionaram a favor da PEC. Portanto, aos líderes desses partidos, venham ao plenário explicitar o posicionamento de cada partido, inclusive do presidente do Senado [Rodrigo Pacheco (PSD-MG)], que se comprometeu em pautar essa PEC. Só por isso ela está sendo votada e pautada hoje para apreciação naquela casa de leis também”, explicou Lira.
Durante a votação, Lira pediu que os líderes partidários das legendas favoráveis à proposição fossem ao plenário “para não parecer o que não é”. “Essa presidência não tem nenhum interesse em votar essa PEC”. Na sequência, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) defendeu seu requerimento de retirada de pauta e pontuou que o “texto foi publicado em cima do laço” e que uma mudança constitucional não poderia ser analisada de forma atabalhoada.
Lira iniciou a chamada para que líderes fizessem as orientações. Alguns deles evitaram se prolongar e apenas demonstraram posição contrária a retirada de pauta. Apesar de sua sigla ser parte do acordo que viabilizaria a votação, o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG), disse que o parecer do relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) precisava ser aperfeiçoado.
“Preciso dizer que há um acordo do conjunto da maioria dos partidos no sentido de esse texto ser tratado. Ele precisa ser tratado, porque o Tribunal de Contas Eleitorais regulamentou normas eleitorais inovadoras em relação ao sistema jurídico brasileiro. Nós precisamos corrigir isso. Agora, há uma diferença importante entre o texto apresentado anteriormente e o que está sendo apresentado pelo relator. Nós compreendemos que o texto precisa ser melhorado”, afirmou o petista.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.
Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses. No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviada partidos que descumpriram as cotas de repasses para candidaturas femininas, porém, mantém o alívio para quem não arcou com as cotas para candidatos negros.
Confira os principais pontos do novo parecer:
- A proposta alega que os partidos enfrentam “dificuldades” para se adaptar às regras de distribuição de recursos para candidaturas femininas e de pessoas pretas;
- O novo texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%;
- A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha
- Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;
- O texto ainda livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;
- Partidos e federação partidárias ganharão imunidade tributária, ou seja, estarão isentos de pagarem impostos, como acontece atualmente com entidades religiosas e organizações assistenciais;
- Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;
- A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.
(Foto: Igo Estrela/Metrópoles)
