Texto prevê o perdão a legendas que desrespeitaram o percentual mínimo de recursos exigidos pela lei para candidaturas de mulheres e negros em campanhas passadas e flexibiliza regras para cotas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), atendeu a um pedido dos líderes partidários e incluiu na pauta do plenário desta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem a cota de repasse de recursos a negros e mulheres.
A PEC também barra eventual punição da Justiça Eleitoral a legendas que cometeram irregularidades na prestação de contas, “salvo se restar comprovado o uso de recursos públicos em benefício de dirigentes partidários”. O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do Plenário.
No plenário, a matéria precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos. Se aprovada pelos deputados, chegará ao Senado, onde também terá de passar por duas votações. O relatório a ser analisado, de autoria do deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), ainda prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de os partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
Trata-se, na prática, de uma redução de recursos, uma vez que a regra em vigor estabelece verbas proporcionais ao número de candidaturas. Na última eleição, mais de 50% dos candidatos se autodeclararam negros ou pardos. O Congresso Nacional já promulgou uma PEC a perdoar a punição a siglas que descumpriram as cotas em eleições anteriores. A nova proposta estende o perdão para o pleito de 2022. Outro detalhe relevante é uma espécie de trava para punições futuras. Segundo o dispositivo, a Justiça só poderá bloquear até 10% do fundo partidário para sanções.
(Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
