“Estamos tratando como interesse do País, muito mais do que matérias de governo”, disse Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL, disse neste domingo (16) que não vê dificuldades em aprovar o novo arcabouço fiscal do governo federal, entre os deputados federais e senadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fará a “entrega formal” ao Congresso Nacional do texto final da nova regra fiscal nesta terça-feira (18), às 9h30, durante reunião, no Palácio do Planalto, sobre a discussão de políticas de segurança, de prevenção e de enfrentamento à violência nas escolas para fazer a entrega formal. O novo arcabouço fiscal vai substituir o regime de teto de gastos, em vigor desde 2016.
De acordo com Lira, tanto a reforma tributária quanto o novo arcabouço fiscal estão sendo encarados pelo Legislativo como pautas de interesse do país, e não como matérias de governo. “Estamos tratando os dois como interesse do País, muito mais do que matéria de governo. Nós quando votamos a PEC de Transição demos a condição do governo iniciar o ano com uma certa tranquilidade política e administrativa, de entrar no ano sem o afogo orçamentário, que o último governo passou. O arcabouço, nos moldes que foi tratado e desenhado pelo ministro e todo o corpo técnico, nós não achamos que terá dificuldade”, avaliou durante entrevista ao Canal Livre da Band.
“A nossa expectativa é que o texto, chegando, designaremos o relator rapidamente, e que duas ou três semanas, no máximo, estaremos votando o texto em Plenário. E pelos moldes que foi tratado e desenhado pelo ministro e todo o corpo técnico, nós não achamos que terá nenhuma dificuldade. A diferença de investimento dentro da margem de crescimento é justa. Você defende um crescimento de 4 (%) com investimento de 0 (%)? Não, você não pode é investir 4 (%), se você cresce 3 (%), se você cresce 2 (%). Mas você ter um tamanho designado e acertado nas despesas para investimento é necessário”, completou.
Outra matéria que deve ser votada rapidamente, segundo o presidente, é a que trata do combate às fake news e regulação das redes sociais (PL 2630/20 e apensados). A previão é de que ela seja concluída ainda neste mês. O assunto ganhou evidência nas últimas semanas após o ataque a escolas em São Paulo e Blumenau (SC), que teriam desencadeado uma onda de ameaças de novas ações nas redes sociais.
“Esse é um assunto que assombra e preocupa a todos. Mas essa questão terá uma definição agora entre o dia 26 e 27 no Plenário”, afirmou. Lira disse também que a polarização no Congresso Nacional tem por pano de fundo “as likes, as curtidas, as lacrações” nas redes sociais. O PL 2630/20 é relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deverá se reunir com os partidos nos próximos dias para discutir o texto que vai à votação no Plenário.
Lira reiterou seu compromisso com o atual governo apesar de, segundo ele, poder ter tido “uma eleição vitoriosa sem o apoio do PT”. “Eu penso que eu poderia ter uma eleição para a presidência da Casa vitoriosa sem o apoio do Partido dos Trabalhadores. Mas eu aceitei o apoio, tenho amigos dentro do PT, e não por ter aceitado o apoio, eu não me sinto à vontade em não ajudar, contanto que a gente delimite algumas ações em que normalmente poderemos pensar diferente”, frisou.
Na entrevista ele ainda tratou de outros assuntos. Confira os principais pontos tratados pelo presidente da Câmara:
Reforma tributária – O presidente disse que a matéria deverá ser votada na Câmara ainda no primeiro semestre. “Estamos tentando diminuir arestas de pontos específicos”, afirmou. O objetivo, segundo ele, é entregar uma reforma que simplifique a vida das empresas.
Reforma administrativa – A reforma administrativa está pronta para ser votada no Plenário da Casa, segundo Lira, mas ainda é preciso que a discussão esteja “solidificada” por envolver quórum constitucional (308 votos para ser aprovada). “A reforma administrativa está pronta para Plenário, mas não há de se colocar matéria de quórum constitucional sem ter isso solidificado”, disse.
Medidas provisórias – O presidente da Câmara negou que haja “guerra” com o Senado. O que a Câmara procura é uma “proporcionalidade adequada” na formação das comissões mistas de análise das MPs. Hoje, há número igual de deputados e senadores nesses colegiados, e Lira defende o modelo da Comissão Mista de Orçamento, onde a presença de deputados é maior.
Base do governo na Câmara – De acordo com Lira, a verificação do apoio ao governo dentro da Câmara só será possível na votação de matérias mais polêmicas, como a desoneração de folha e a revisão de incentivos fiscais de determinados setores. “Não tivemos ainda um teste duro. As matérias mais complicadas chegarão agora, depois das comissões instaladas”, disse.
Impostos – Lira afirmou que não há possibilidade de o Congresso aprovar aumento de impostos. O assunto ganhou espaço após a apresentação do novo arcabouço fiscal pela equipe econômica, que dependerá de uma elevação na arrecadação para ser viabilizado. “Não há de jeito algum. Isso nem o governo quer nem nós aprovaremos”, disse.
Marco legal do saneamento – Há um clima de insatisfação na Câmara em relação aos decretos do governo Lula que regulamentaram pontos da lei do marco legal do saneamento (Lei 14.026/20), segundo Lira. Para ele, o governo terá que negociar mudanças, se não a Câmara pode aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) anulando os decretos. “O clima não é de satisfação e a possibilidade de se votar um PDL, ela existe. Mas sempre antes de PDL eu tenho por hábito exaurir a discussão ao máximo, para que o governo possa rever os exageros do decreto”, disse.
Taxa de juros – Para Lira, não pode haver redução de juros artificial. “Precisamos entender que o Banco Central independente é uma conquista do País”, disse.
Embates na Câmara – O presidente afirmou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser instalado nesta semana e vai analisar as trocas de ofensas entre parlamentares que têm ocorrido em algumas comissões da Câmara. Para ele, os casos mais graves devem ser punidos. “Eu entendo que esse processo de polarização exacerbada só vai parar com as punições adequadas, que eu não tenho dúvida que virão”, disse Lira. (Foto: Carla Carniel/REUTERS)
