A mudança na Lei Maria da Penha aprovada nessa terça-feira (21) na Câmara eque será encaminhada para sanção do presidente Lula, permite a qualquer autoridade policial conceder sumariamente medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência, como a suspensão ou restrição do porte de armas, o afastamento da residência e a proibição de aproximação entre as partes envolvidas.
Caso não haja veto, a alteração entrará em vigor imediatamente.
Lula não deverá criar dificuldade para sancionar o Projeto de Lei 1604/2022, de autoria da ministra do Planejamento, Simone Tebet, quando era senadora pelo MDB de Mato Grosso do Sul.
Segundo Tebet, o objetivo do texto é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.
Conforme emendas aprovadas pelos deputados, as medidas protetivas poderão ser negadas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. (Foto: CC.0 Wikimedia Commons)
