Neste domingo (09), a Lei do Feminicídio celebrou seu décimo ano de regulamentação. Aprovada em 2015 pela ex-presidente Dilma Rousseff, essa legislação adicionou ao Código Penal a tipificação do homicídio de mulheres dentro do contexto de violência doméstica e discriminação.
No mês de outubro do ano anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei 14.994/24, aumentando a penalidade para os infratores. A condenação, que antes oscilava entre 12 e 30 anos de reclusão, foi alterada para um mínimo de 20 e um máximo de 40 anos.
Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil contabiliza aproximadamente mil homicídios de mulheres anualmente. Essas informações são geridas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que recebe os dados fornecidos pelos estados. Até outubro de 2024, o país registrou 1.128 óbitos decorrentes de feminicídio.
No sistema judiciário, também foi observado um número preocupante de casos relacionados a feminicídios. No ano anterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou 8,3 mil processos referentes ao homicídio de mulheres. Em 2023, o total de processos era de 7,4 mil.
As atividades processuais ligadas às medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha também foram examinadas pelo CNJ. No ano de 2024, registraram-se 827,9 mil casos desse gênero.
Conforme informações do CNJ, o sistema judiciário brasileiro registrou, nesse mesmo intervalo, 959,2 mil novos processos relacionados à violência doméstica. Esse total corresponde a 2,6 novas ações a cada dia.
Com o objetivo de intensificar a supervisão das ações do Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher, o Conselho anunciará na próxima terça-feira (11) um painel eletrônico inédito que abrange os processos relacionados à violência doméstica.
A nova plataforma permitirá avaliar o desempenho específico das varas especializadas em violência doméstica, bem como das unidades judiciárias que têm a atribuição exclusiva de lidar com esse tipo de caso. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)
