Conselheiro do TCE-RJ, apontado como um dos mandantes da morte de Marielle Franco, ficou sem trabalhar na corte por determinação judicial em 2017. Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública atendeu pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSol)
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) Domingos Brazão de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas por um período em que ele não trabalhou, de 2017 a 2022. Neste período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. A decisão da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em caráter liminar, atende a uma ação protocolada no último dia 27 pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSol-RJ).
Domingos é apontado pela Polícia Federal como suspeito de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, há seis anos. Além de Domingos, o irmão dele, o deputado federal Chiquinho Brazão, também é acusado do mando. Ambos estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do estado, desde o dia 24 de março.
A decisão da Justiça foi por liminar, uma vez que o pagamento seria efetuado a qualquer momento pelo TCE. Por isso, a juíza Georgia Vasconcelos, em sua decisão proferida às 13h35 desta segunda-feira, determinou que o tribunal fosse intimado com urgência, “sob pena de responsabilização criminal”.
A juíza diz em sua decisão: “Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ no Proc. TCE nº 300.184-5/2024 que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”.
A decisão foi direcionada à Domingos, mas além dele, o conselheiro José Maurício Nolasco também recebeu o direito de converter 360 dias de férias em pecúnia, pelo mesmo período e motivo. Domingos e Nolasco, além de outros três conselheiros, chegaram a ser presos temporariamente em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Operação Lava-Jato no Rio.
Por ordem da Justiça, os cinco ficaram afastados de suas funções. Em 2021, os conselheiros Domingos, Nolasco, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e Aloysio Neves puderam retornar ao tribunal após decisões favoráveis a eles no Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro a ser beneficiado, por decisão do ministro Nunes Marques, foi Domingos, em outubro de 2021. Os demais conseguiram sentenças favoráveis dois meses depois. O processo continua tramitando na Justiça.
(Foto: Reprodução/TV Brasil)
