Realizada sem audiências públicas, votação da Câmara Municipal da capital paulista foi considera inconstitucional
A Justiça de São Paulo suspendeu na noite desta sexta-feira (3) os efeitos da votação da Câmara Municipal que deu aval para à privatização da Sabesp. Na decisão, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, considerou que houve “claro desrespeito” a uma decisão liminar anterior determinando a realização de todas as audiências públicas necessárias e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário, antes da votação final da privatização.
Na quinta-feira (2), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 163/2024 que viabiliza a adesão da capital à privatização dos serviços de saneamento. Durante a votação, a juíza reafirmou a decisão da liminar que expediu na semana passada. Nesse sentido, a prefeitura da São Paulo apresentou um estudo de apenas quatro páginas sobre os impactos da privatização. A gestão municipal se limitou a argumentar que a proposta “não cria qualquer nova despesa ou implica qualquer renúncia de receita para o município”.
Ao mesmo tempo, vereadores da oposição alegaram que ainda falta a realização de audiências, por exemplo, na Comissão de Finanças, além de outras cinco. Os parlamentares chegaram a alertar que a votação estava ocorrendo em desacordo com a decisão judicial. No entanto, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil), alegou que todos os ritos haviam sido cumpridos e prosseguiu com a sessão. Mesmo sob risco de judicialização, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), acabou sancionando o projeto.
Ao final da votação, vereadores do PT e do PSol anunciaram que entrariam na Justiça questionando a legitimidade da votação sobre a privatização da Sabesp. A liminar que a juíza concedeu na semana passada resultou de uma ação dos partidos de oposição, que reivindicavam a garantia da “efetiva participação democrática da população no processo”. Ao recorrerem novamente, Celina Toyoshima decidiu suspender os efeitos da votação.
Nesse sentido, a juíza afirmou que a Câmara Municipal realizou a votação sem que “as audiências públicas necessárias” tenham sido realizadas “nem os estudos e laudos pertinentes”, “desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”. Assim, segundo ela, a Casa agiu em “clara afronta à determinação judicial”.
A Câmara, no entanto, não reconhece a decisão. Em nota, a presidência da Casa defendeu que “todo o rito legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”. “Não há que se falar em suspensão dos efeitos da sessão, pois a Câmara entende que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, muito menos em um processo legislativo já encerrado. (…) O instrumento legal para questionar uma lei aprovada é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e nunca uma ação popular”, complementou.
(Foto: Lucas Bassi/Rede Câmara)
