O relatório final da investigação citou o exemplo da inserção de “cláusulas restritivas de competição que contaram com a participação de Juscelino Filho”. Defesa pediu trancamento de inquérito no Supremo Tribunal Federal e afirmou que Juscelino Filho não tem relação com fatos narrados na investigação
A Polícia Federal (PF) afirmou, no relatório em que indiciou Juscelino Filho (União) por suspeitas de desvios de emendas parlamentares na época em que era deputado, que o ministro das Comunicações do governo Lula tinha o “controle de licitações” que envolviam a empresa Construservice. O relatório policial destaca que as licitações em questão favoreciam Eduardo José Barros Costa, conhecido como “Eduardo DP”, associado direto da empresa.
O empresário é apontado pela PF como sócio oculto da Construservice, empresa contratada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para realizar a pavimentação das ruas de Vitorino Freire, no Maranhão, cidade comandada por Luanna Rezende, irmã de Juscelino. As informações são jornal O Globo desta segunda-feira (17).
Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PF aponta influência de Juscelino em processos de contratação para obras com recursos públicos. Um dos exemplos citados no relatório final da investigação é a inserção de “cláusulas restritivas de competição que contaram com a participação de Juscelino Filho”.
Mensagens do empresário trocadas com o hoje ministro no período entre 2017 e 2020, quando Juscelino era deputado federal, tratavam sobre a destinação de emendas e execução de obras. “Demonstrou que Juscelino Filho tinha o controle das licitações que envolviam as empresas do Eduardo DP”, diz o relatório enviado ao gabinete do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa de Juscelino, por sua vez, nega irregularidades e afirma que as conversas incluídas no inquérito da PF são de anos anteriores aos processos de licitação. Segundo os advogados do ministro, o papel do então deputado foi o de indicar as emendas parlamentares, sem ingerência sobre a contratação e a execução da obra. “Essa suposta demonstração da participação do peticionário (Juscelino) no esquema criminoso não corresponde ao conteúdo do relatório policial, que se limitou a identificar emendas destinadas pelo peticionário enquanto parlamentar”, argumentam os defensores do ministro ao pedir o trancamento de inquérito no STF.
Já a prefeita de Vitorino Freire afirmou, e nota, que a obra de pavimentação de ruas executada pela Construservice “foi realizada conforme os procedimentos administrativos e legais vigentes à época”. “A única contribuição do então deputado federal Juscelino Filho foi a indicação de suas emendas, nada mais, portanto, a afirmação de que Juscelino tinha controle sobre as licitações é completamente falsa”. diz. Também procurada, a defesa de Eduardo DP não se manifestou.
Ainda segundo a PF, as mensagens também mostram que Juscelino e Eduardo DP discutiram a “montagem” de uma licitação, mesmo “modus operandi” que, de acordo com investigação, teria sido empregado em outras concorrências. “As conversas angariadas do núcleo empresarial indicam que Juscelino Filho mantinha contato espúrio com Eduardo DP acerca das licitações provenientes de verbas encaminhadas pelo parlamentar”, diz trecho do documento apresentado ao STF.
No pedido de trancamento do inquérito apresentado ao STF na sexta-feira passada, a defesa do ministro rebate esse ponto ao alegar que o relatório policial não aponta “nenhum elemento que relacione o peticionário à suposta inclusão de cláusula restritiva em procedimento licitatório, muito menos com o fim de beneficiar terceiro”.
A Polícia Federal indiciou Juscelino pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva ao apontar seu envolvimento em supostos desvios de emendas enviadas na época em que ele ainda era deputado federal, ou seja, antes de assumir o Ministério das Comunicações no governo.
Segundo as investigações, o dinheiro de emenda parlamentar enviado por Juscelino, quando era deputado federal, foi usado pela estatal Codevasf para asfaltar uma estrada que beneficia sua própria fazenda em Vitorino Freire, no Maranhão. A obra de pavimentação da estrada da fazenda em Vitorino Freire foi orçada em R$ 7,5 milhões e feita pela Construservice. O relatório final com a investigação da PF indiciando Juscelino foi encaminhado na quarta-feira ao STF. Agora, caberá à Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as conclusões do inquérito.
(Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado)
