A empresa Papaiz conseguiu na Justiça uma autorização para não ter que divulgar publicamente um relatório sobre igualdade salarial entre homens e mulheres. O Ministério do Trabalho também fica impedido de publicar o relatório.
A decisão foi da juíza Marina Gimenez Butkeraitis, da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Uma lei sancionada no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determina que todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar, a cada semestre, um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Esse documento precisa garantir a “proteção de dados pessoais”.
Posteriormente, um decreto editado por Lula estabeleceu que esse relatório precisa ser divulgado pela empresa, em seu site ou redes sociais, “garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral”. Uma portaria do Ministério do Trabalho reforçou a determinação.
A juíza considerou que esses dois atos “extrapolaram” a lei, que garantiria o “anonimato” dos funcionários. “O decreto e a portaria, por outro lado, ao regulamentarem a legislação, inseriram especificidades, tal como a divulgação em redes sociais, que extrapolaram os termos da lei”, escreveu a magistrada.
Butkeraitis desobrigou a Papaiz de publicar o relatório “em seus canais de comunicação” e determinou que o ministério também deve se abster de divulgar o texto. Além disso, a pasta também não pode “aplicar qualquer penalidade” à empresa caso ela siga a decisão. (Foto: Reprodução)
