Belém – O que deveria ser o marco da modernização do saneamento básico no Pará transformou-se em um campo de batalha político e jurídico. O Palácio dos Despachos enfrenta uma rebelião silenciosa — mas cada vez mais ruidosa — de prefeitos paraenses descontentes com a divisão dos recursos da outorga e com as “letras miúdas” impostas pelo Governo do Estado para a liberação das verbas.
O clima de tensão atingiu o ápice no último dia 16 de janeiro, durante reunião da Microrregião de Águas e Esgoto (MRAE). Na ocasião, o Executivo Estadual sofreu uma derrota estratégica ao tentar alterar o regimento interno do colegiado para consolidar seu controle. A reação dos prefeitos foi imediata, forçando o Estado a redesenhar sua estratégia para retomar as rédeas do processo.
No centro da disputa está o rateio do valor pago pela iniciativa privada para operar os serviços da antiga Cosanpa. Embora o Estado tenha assegurado a maior parte do montante, os municípios alegam que ficaram com as “migalhas”. O descontentamento, porém, vai além do financeiro.
Prefeitos argumentam que, embora o Estado fique com o dinheiro, o “boleto político” chegará para as prefeituras. São os prefeitos quem lidam diretamente com a população quando os reajustes de tarifa baterem à porta do contribuinte.
Governo condicionou o pagamento da cota-parte à assinatura do termo de repasse definitivo do sistema para o agente privado.
“O município que não assinar esse termo, não recebe o dinheiro, mas também não repassa o sistema”, explicam juristas consultados pela reportagem, evidenciando o impasse legal que pode travar a concessão.
O Dia “D”: 26 de Janeiro
A próxima segunda-feira (26/01) promete ser o capítulo final — ou o estopim de uma crise sem precedentes. Uma reunião está marcada para tratar especificamente do recebimento dos valores aprovados no dia 16.
O tom das cobranças nas bases municipais subiu de tom. Prefeitos relatam pressão popular e um desconforto crescente com o que chamam de “imposição” do Estado. Se não houver flexibilização nas cláusulas de repasse, o risco de o processo de concessão implodir é real.
O cenário é de incerteza: de um lado, o Estado busca garantir a segurança jurídica para o grupo privado que assumirá o serviço; do outro, prefeitos que se sentem escanteados e temem o impacto social de uma gestão privatizada sob a qual terão pouco ou nenhum controle.
Parauapebas e Paragominas lideram oposição ao Governo
No centro da resistência está o município de Parauapebas. A gestão do prefeito Aurélio Goiano, por meio de seus principais auxiliares, tem se posicionado como uma das vozes mais críticas ao modelo imposto pelo Governo do Estado, classificando-o como “injusto” e “desconectado da realidade local”.
O diretor da autarquia de saneamento de Parauapebas, Erikson Nunes, revelou em reunião internas números que ilustram o descompasso entre o investimento municipal e o retorno proposto pelo Estado. Segundo Nunes, o governo estadual pretende repassar apenas R$ 15 milhões ao município a título de outorga pela privatização.
O valor é considerado irrisório diante das obrigações financeiras da prefeitura. Nunes revela que Parauapebas contraiu um empréstimo de R$ 585 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para modernizar o sistema de saneamento, utilizando a própria infraestrutura como garantia.
“O Governo quer destinar apenas R$ 15 milhões, enquanto a prefeitura arca com o pagamento de R$ 20 milhões apenas de juros bancários do empréstimo que fizemos. Isso sem abater o capital”, disparou o diretor.
O impasse das concessões compulsórias
A crítica não se restringe apenas ao dinheiro, mas à autonomia administrativa. Municípios como Paragominas e Parauapebas investiram recursos próprios para criar sistemas de abastecimento e esgoto avançados. Agora, enfrentam a pressão estadual para que esses sistemas sejam entregues à nova concessão de forma compulsória.
Para a gestão de Aurélio Goiano, o Estado ignora as particularidades de quem já fez o “dever de casa” no saneamento. Erikson Nunes exige um tratamento diferenciado, argumentando que não é aceitável que o município perca o controle de um ativo bilionário para receber uma compensação que não cobre sequer o custo do serviço da dívida.
O nó jurídico
A disputa não é apenas por dinheiro, mas por competência constitucional. O impasse reside na linha tênue entre a autonomia municipal e a gestão compartilhada imposta pelas Microrregiões de Águas e Esgoto (MRAE).
O ponto de ruptura jurídica reside no termo de repasse definitivo. Juristas apontam que a exigência do Estado cria uma “sinuca de bico” legal para os prefeitos.
Especialistas argumentam que condicionar o repasse de uma verba já aprovada (a outorga) à assinatura de um contrato de transferência de ativos pode ser interpretado como abuso de poder econômico por parte do Estado.
Segundo a Constituição Federal e o Marco do Saneamento, o titular do serviço de saneamento é o município – ou o colegiado microrregional. Se um prefeito não assina o repasse, o sistema físico (bombas, tubulações, reservatórios) continua sob domínio patrimonial da prefeitura, impedindo legalmente que a empresa privada opere naquela localidade.
Há também o temor da improbidade administrativa: prefeitos temem que, ao assinar o termo sem garantias de investimento local proporcional à outorga recebida pelo Estado, possam ser questionados por órgãos de controle (como o TCM-PA) por renúncia de receita ou gestão temerária de ativos públicos.
Na visão de um advogado consultado sobre a questão, se o encontro do dia 26/01 não resultar em um acordo flexível, o caminho provável é a judicialização. “Os municípios podem entrar com medidas cautelares para garantir o recebimento da cota-parte sem a obrigatoriedade da assinatura imediata do termo de repasse, alegando que a outorga é um direito adquirido pelo uso do território, e não um ´prêmio´ por adesão irrestrita”, diz o especialista.
