Projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos. Texto era aguardado com ansiedade pelos parlamentares e inaugura uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário, baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional, no fim da tarde desta quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei complementar (PLP) para regulamentar a reforma tributária dos impostos sobre o consumo. A proposição foi levada pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ele chegou ao gabinete da presidência da casa legislativa por volta das 17h45 (horário de Brasília).
O texto era aguardado com ansiedade pelos parlamentares e inaugura uma nova etapa da discussão sobre o novo sistema tributário, baseado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), conforme previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023), promulgada no fim do ano passado pelo Poder Legislativo. A pauta é tratada como prioritária pela equipe econômica do governo. Mas ainda é necessário detalhar uma série de pontos.
Após a entrega do projeto, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota-padrão do imposto criado com a reforma vai variar entre 25,7% a 27,3%, na média de 26,5%. Essa definição é importante porque a alíoquota depende da regulamentação, que vai definir uma série de detalhes sobre o texto. “A referência é a media, mas a expectativa é que seja ainda menor”, disse Appy, na Câmara dos Deputados.
O projeto foi entregue primeiro ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Depois, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo”, disse Haddad ao entregar o texto a Lira.
Haddad ainda elogiou o presidente da Câmara. “Eu entrego mais esse projeto, sabendo que eu estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição, até ontem, quando foi votado mais um acordo (sobre o Perse, programa de eventos), tem desmontado uma resolutividade e uma determinação em ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e justiça social”, disse Haddad, ao lado de Lira.
Mais cedo, o ministro disse que o aval foi dado pelo presidente Lula. O projeto entregue hoje ao Congresso define as normas gerais do IBS e da CBS, como fato gerador do tributo, o local da operação, a base de cálculo, as alíquotas, o pagamento e a não cumulatividade. Além disso, o texto estabelece as regras relacionadas à incidência dos tributos sobre importações, à imunidade das exportações e a seu modelo operacional.
O projeto também cria o “cashback” de parte dos tributos para a população de baixa renda e a define a cesta básica nacional de alimentos, assim como os regimes específicos e diferenciados que estão previstos na emenda constitucional. O projeto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.
Além desse projeto, haverá outros dois: um com a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas a contencioso administrativo, enquanto um terceiro projeto tratará das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.
Lira disse que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares. “Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso”, afirmou. “Temos necessidade de regulamentar esses assuntos da tributária ainda neste semestre, o que nas comissões não teria condições”, acrescentou.
(Foto: Wilton Junior/ Estadao)
