A emenda constitucional da reforma tributária deu prazo de 90 dias para o encaminhamento do texto; prazo terminaria nesta terça
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (19) que a reforma do Imposto de Renda será adiada e feita em etapas, não por meio de uma “lei só”. A reforma tributária, que simplificou impostos sobre o consumo, promulgada em 20 de dezembro do ano passado, estabeleceu um prazo de 90 dias para o governo enviar projeto de lei ao Congresso Nacional propondo a reforma da tributação da renda e da folha de salários.
Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo termina nesta terça-feira (19). Na prática, no entanto, não há nenhum tipo de punição prevista em caso de descumprimento desse prazo. Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início à reforma, mas que por se tratar de assunto “complexo”, ela será feita em partes. Segundo ele, o objetivo é dialogar com os setores envolvidos antes de encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.
“Ao longo dos meses, vamos continuar encaminhando as leis que se referem à renda e à folha (de pagamento). Não dá para ter uma lei só, é muito complexo”, explicou Haddad.
“Nós entendemos que nós podemos mandar à medida que os textos vão sendo formatados e dialogados com a sociedade. Não adianta mandar uma coisa que não foi conversada antes, chega ruim no Congresso”, acrescentou o ministro, apostando no consenso. “Aí em vez de ajudar o país a encontrar um caminho, você atrapalha com um projeto ruim”.
Nesse sentido, ele destacou que, no passado, projetos “ruins” acabaram não passando em uma das Casas – no Senado ou na Câmara. “Vai para a gaveta de alguém, vira um Frankenstein, não vale a pena”. Haddad destacou que o secretário extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy, é criterioso no envio das propostas ao parlamento.
“Vamos fazer assim, direitinho. Tenho certeza que o Congresso vai preferir receber, algumas semanas depois, um projeto bom do que receber uma coisa que ele vai ter que aparar depois”, declarou o ministro.
Em relação à tributação dos lucros e dividendos, Haddad afirmou que a proposta demanda mais estudos, mas ainda deve sair este ano. Trata-se do principal ponto da reforma da renda. A tributação sobre lucros e dividendos existiu até 1995, quando o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso decidiu eliminá-la, de modo a privilegiar os investidores, acumulando perdas de R$ 152 bilhões ao ano. Além do Brasil, somente Letônia e Estônia isentam esse tipo de investimento atualmente.
“No que diz respeito ao imposto de renda de dividendos, isso vai exigir mais estudos, porque não pode ter uma bitributação. Não podemos tributar a (pessoa) jurídica e a (pessoa) física somando as alíquotas, porque isso aí não vai funcionar”, ponderou. Sobre a regulamentação da reforma sobre o consumo, Haddad disse que o governo deve enviar as propostas ainda em abril. Para ele, há tempo suficiente para a análise e votação por parte dos deputados ainda antes das eleições municipais deste ano. Além disso, ele ressaltou que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrimônio vai servir para diminuir a alíquota dos tributos sobre consumo, de forma a manter a carga tributária “equilibrada.
Ainda nesta terça-feira, a Fazenda vai enviar à Casa Civil, o projeto de lei que simplifica a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras. Haddad afirmou que o projeto já está “pactuado” com o mercado financeiro e não deve enfrentar resistência. O envio para o Congresso, no entanto, ainda não tem data.
(Foto: Diogo Zacarias/MF/Flickr)
