O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a atuação das guardas municipais em iniciativas de segurança urbana, como o policiamento ostensivo comunitário, é compatível com a Constituição. Essa decisão foi celebrada pela Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM), que vê essa ação como um progresso significativo para a segurança pública nas cidades.
Reinaldo Monteiro, presidente da AGM, declarou que “a determinação do STF reforça a segurança pública ao possibilitar que as guardas municipais participem do policiamento comunitário, confirmando a função das Guardas Municipais no enfrentamento ao crime por mais de 30 anos”.
Monteiro enfatizou os impactos da decisão sobre as gestões municipais. “Além de proporcionar uma maior segurança jurídica para as cidades em relação ao trabalho das Guardas, isso oferece aos prefeitos mais confiança para investirem na segurança pública fundamental, ampliando a atuação dos guardas nas ruas e contribuindo de forma significativa para a diminuição da criminalidade. É uma ação crucial para aprimorar a percepção de segurança da população”, afirmou.
A decisão referente ao Recurso Extraordinário 608588 determina que os municípios têm a capacidade de criar legislações sobre a questão, desde que não ultrapassem as competências atribuídas às polícias Civil e Militar. Com isso, as câmaras municipais estão autorizadas a permitir que as forças locais atuem na prevenção de delitos, respondam a comportamentos prejudiciais a pessoas, propriedades e serviços, além de poderem efetuar prisões em situações de flagrante. Contudo, essa atuação deve ser limitada ao território municipal e deve ocorrer em colaboração com outros órgãos de segurança pública, sob a supervisão do Ministério Público.
O STF tomou uma decisão com nove votos favoráveis e dois contrários. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que as guardas municipais são integrantes do Sistema de Segurança Pública e que é prerrogativa dos municípios legislar sobre suas funções. O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que todos os níveis de governo têm um papel importante na luta contra a violência. Por outro lado, os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin expressaram opiniões diferentes, advogando por regulamentações mais severas para as atividades das guardas municipais. (Foto: Robert Gomes/GM-Rio/Prefeitura RJ )
