Depois de reunião com Lira nesta quarta-feira, ministro Fernando Haddad diz que texto será encaminhado após recesso parlamentar. Intenção do governo é arrecadar R$ 15 bi.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil voltará a ser tema no Congresso Nacional nos primeiros dias da volta do recesso parlamentar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo deve encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto para regulamentar as casas e sites de apostas esportivas. A declaração foi dada a jornalistas na tarde desta quarta-feira (19), depois de reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “Tratamos [no encontro com Lira] da MP dos cargos, não só do bet. Mas o projeto de lei [das apostas] deve ir para a Câmara neste semestre”, disse o ministro.
Conforme o ministro, o governo elabora uma medida provisória que prevê pagamento de tributos com estimativa de arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos. A verba é estratégica para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Mas a ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
O texto da MP está sendo avaliado pela Casa Civil e demais ministérios envolvidos e deverá ser assinado pelo presidente da República após as considerações desses órgãos. “Lembrando que a MP tratará de temas mais urgentes, como normas de tributação e aplicação de penalidades. Já a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias será objeto de projeto de lei”, informou. De acordo com o planejamento do governo, a secretaria será uma estrutura ligada à Fazenda e ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país. A pasta também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação para controlar o mercado de apostas. O governo estuda se enviará um projeto próprio do Executivo ou se vai incluir o tema em outra proposta que já discute o assunto no Congresso.
Uma possibilidade é utilizar um projeto dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Pela proposta dos senadores, as empresas do ramo de apostas vão pagar licenças de autorização ao Ministério da Fazenda e precisarão ter filial no Brasil. Há previsão de que as chamadas bets tenham sistemas auditáveis para evitar fraudes. Dirigentes, técnicos esportivos, treinadores, atletas, árbitros, além de donos e funcionários das casas de apostas, não poderão participar dos jogos, para evitar manipulação de resultados.
No Senado, a recém-criada Comissão de Esportes (CEsp) vai realizar audiência pública para debater o tema. Autor do requerimento para a audiência, o senador Romário Faria (PL-RJ) defendeu a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e o combate a práticas ilícitas com a expansão do mercado de apostas esportivas. O objetivo é “promover um debate amplo e aprofundado sobre essas questões, envolvendo representantes de instituições esportivas, autoridades governamentais, empresas do setor, especialistas e demais interessados”, destacou o senador.
Apesar de a MP ainda não ter sido editada, parte do seu teor já foi divulgada pelo governo. Pela proposta, para operarem no Brasil, as empresas precisarão ter o funcionamento habilitado no país. As apostas também só poderão ser feitas a partir de competições oficiais, ou seja, aquelas organizadas por federações e ligas regulamentadas. “As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, detalha o governo.
As arrecadações por taxas e impostos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Parte delas, por exemplo, irá para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a demais crimes que possam ser associados a apostas.
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