A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta segunda-feira (28) com uma ação civil pública na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets. A União cobra das plataformas indenização de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos da atividade.
A ação também solicita a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, principalmente nos casos em que as plataformas teriam mantido contas ativas ou processado novos depósitos mesmo depois de identificarem o transtorno ou sinais de comportamento de risco.
Segundo dados apresentados pela AGU, cerca de 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente. Desse total, aproximadamente 10,9 milhões apresentam comportamento considerado de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo aumentaram cerca de 140%.
A AGU argumenta que os recursos atualmente destinados pelas bets ao Ministério da Saúde são insuficientes para compensar os custos provocados pelo setor. Atualmente, apenas 0,12% da receita das operadoras é destinado à pasta, que recebeu cerca de R$ 50 milhões no último exercício.
Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados no processo estimam em R$ 2,6 bilhões o prejuízo mínimo provocado ao SUS pelos impactos relacionados às apostas.
Na avaliação da AGU, as empresas obtêm receitas expressivas com milhões de apostadores, enquanto parte dos custos decorrentes do adoecimento associado ao jogo é transferida para o sistema público de saúde e para a sociedade.
Impacto sobre as famílias
A ação sustenta ainda que os efeitos das apostas não ficam restritos aos jogadores. Segundo a União, familiares também são atingidos por consequências como redução da renda, endividamento, problemas de saúde e conflitos no ambiente doméstico.
Dados mencionados no processo indicam que as apostas teriam retirado aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025. A AGU também cita estimativas de impacto entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões sobre a atividade econômica e cerca de R$ 143 bilhões em inadimplência no comércio varejista.
Outro estudo do Ministério da Saúde citado na ação aponta que os problemas relacionados às apostas atingem, em média, outras seis pessoas próximas de cada apostador afetado.
Pedido de devolução aos apostadores
A União pede que determinadas apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia sejam consideradas nulas e que as empresas sejam obrigadas a devolver os valores em dobro, com correção monetária e descontando eventuais prêmios recebidos no período.
Caso a Justiça acolha o pedido, a ação coletiva deverá estabelecer os critérios para identificar os consumidores que poderão ter direito à restituição. Em uma etapa posterior, cada interessado precisará comprovar que se enquadra nas regras definidas e apresentar os valores correspondentes.
A AGU também sustenta a responsabilidade civil das empresas pelos danos decorrentes da atividade e pede que o ressarcimento seja distribuído proporcionalmente à participação de mercado de cada operadora ou, alternativamente, de forma solidária.
As 17 empresas acionadas
Entre as empresas incluídas na ação estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, 7Games, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO.
De acordo com a AGU, as 17 empresas representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
A ação foi protocolada em Pernambuco porque, segundo informações do Ministério da Saúde citadas pela AGU, o Nordeste concentra a maior quantidade de pessoas socioeconomicamente vulneráveis que apresentam comportamento de risco relacionado às apostas. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações da AGU
