Na etapa final de sua criação, o projeto de lei do governo Lula, que visa regular as plataformas digitais, estará voltado para a proteção de crianças e adolescentes, abandonando o enfoque no combate às fake news, que era parte da proposta inicial apresentada ao Congresso em 2023.
A proposta estabelece, como última alternativa, a possibilidade de desligar redes sociais que, de maneira repetida, não cumprirem o chamado “dever de cuidado” e desrespeitarem as orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A responsabilidade de supervisionar as plataformas caberá à agência. Um exemplo desse dever é a eliminação de conteúdos ilícitos.
O projeto de lei foi concluído durante um encontro realizado na quinta-feira (22) no Palácio do Planalto, onde estiveram presentes nove ministros, incluindo Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Articulação Política) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
A única questão que ainda precisa ser resolvida refere-se ao procedimento para desativar uma plataforma que não esteja operando para eliminar conteúdos irregulares e que não esteja em conformidade com as exigências da ANPD.
No Ministério da Justiça, considera-se que a agência possui a autoridade para suspender serviços digitais, como última alternativa e após seguir o processo legal adequado, caso as outras penalidades não sejam eficazes ou haja um histórico de descumprimento da legislação.
Esse tipo de penalidade já está presente, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a interrupção do fornecimento de serviços, assim como ocorre em outras agências reguladoras, como a Anatel. Nessa situação, a Justiça seria chamada a agir após uma decisão administrativa, permitindo o controle judicial.
A Secom (Secretaria de Comunicação Social) afirma que a interrupção ou bloqueio total de uma rede social não pode ocorrer sem a autorização prévia do Judiciário. No entanto, a secretaria reconhece a necessidade de desenvolver formas que possibilitem uma resposta judicial ágil em situações como essa.
O documento permanece no Ministério da Justiça e será encaminhado ao Planalto nos próximos dias. Antes de ser apresentado ao Congresso, o conteúdo passará pela avaliação da Casa Civil.
A interpretação política vigente no governo é de que o assunto está prontamente preparado para ser encaminhado ao Legislativo, e que não há mais como postergar essa decisão. Em 2023, o governo apresentou o Projeto de Lei sobre Fake News à Câmara, contando com o respaldo do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). No entanto, a proposta não foi submetida à votação devido ao elevado risco de insucesso.
Naquele período, as grandes empresas de tecnologia, em parceria com membros do bolsonarismo, exerceram pressão sobre os parlamentares para que o projeto não fosse aprovado. Desde então, a questão não voltou a ser abordada no Congresso.
O novo projeto de regulamentação das redes sociais focará na salvaguarda de crianças e adolescentes, combatendo conteúdos que promovam a violência e o suicídio, como os chamados “desafios”, além de redes relacionadas à exploração sexual.
O objetivo é assegurar a proteção dos indivíduos no ambiente digital, abrangendo a defesa contra fraudes e golpes. O modelo europeu de regulamentação serve como referência, em que a remoção de conteúdos se concentra em situações mais graves e assuntos de maior relevância. O combate à desinformação e às notícias falsas será abordado, porém não com um enfoque centralizado, diferentemente do que foi sugerido em 2023.
No Palácio do Planalto, a percepção é de que existe respaldo popular para um texto com essa abordagem. Levantamentos realizados internamente mostram que até mesmo segmentos da população que discordam do governo são a favor de medidas que ofereçam proteção aos usuários contra crimes. (Foto: Reprodução)
