Ministro da Justiça aciona a Secretaria do Consumidor e líder do governo formaliza denúncia no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
A ofensiva de empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) – especialmente o Google e o Twitter – chamou a atenção de ministros do governo federal e de parlamentares durante o fim de semana. Segundo denúncias de ativistas, as empresas retiraram conteúdo favorável das plataformas e patrocinaram conteúdo contestando o projeto. A votação da proposta será discutida nesta terça-feira (2) pelos líderes partidários.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), chamou a ação de “sórdida e desesperada” para impedir a votação do texto. “Vamos à luta e vencer a batalha contra a mentira e o jogo sujo das big techs!”, disse o deputado em sua conta no Twitter.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira que o PL das Fake News evita a “censura privada” feita pelas plataformas. “Faço questão de sublinhar isso porque há uma tentativa iníqua, imoral, de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censura. Não, é o contrário. O que estamos evitando é uma censura privada e clandestina, disfarçada, não assumida”, defendeu o ministro em entrevista na sede do Ministério da Justiça.
Segundo ele, o governo decidiu apurar se a empresa está usando práticas abusivas no seu posicionamento contra o projeto. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, impôs nesta manhã ao Google uma medida cautelar que obriga a plataforma a tomar medidas para garantir isonomia nas discussões do PL das Fake News, que institui medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atividade das empresas de tecnologia no país. A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.
Na mesma linha crítica, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República classificou como “grave” a atitude da big tech de publicar artigos contra o projeto na página principal do buscador. “É grave que plataformas, como o Google, usem sua base de dados para atropelar uma discussão que deve ser feita com a sociedade e já está sendo feito pelo Congresso Nacional acerca do PL 2630”, publicou o perfil da Secom no Twitter na noite de segunda-feira (1º).
De acordo com a Secom, medidas devem ser tomadas. “Agora, não se discute o conteúdo do projeto, mas que essas plataformas queiram monetizar em cima de conteúdos graves, como a apologia à violência, sem serem corresponsáveis por isso. A Secom e a Senacon estão acompanhando de perto e vão divulgar em breve as medidas a serem tomadas”, acrescentou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou ter solicitado abertura de inquérito administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar possível infração contra ordem econômica, por abuso de posição dominante, praticada pelo Google. “Além das providências já anunciadas pelo Ministro @FlavioDino Justiça estou representando junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”, escreveu Randolfe nas redes sociais.
“Solicitarei ao CADE, cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, emendou o senador.
Câmara
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também foi às redes sociais denunciar a ação das empresas de tecnologia. “O Google alterou a página inicial para atuar contra o PL 2630, de combate à desinformação e regulação das big techs. Jogo baixo de quem lucra muito e não quer se responsabilizar pelo que circula em suas plataformas, inclusive conteúdos de ódio e violência”, afirmou.
O líder do governo da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e destacou a denúncia contra as empresas de tecnologia que deverá ser formalizada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. “Aprovar o PL 2630 é proteger as famílias contra ataques na internet”, disse Guimarães na sua conta no Twitter.
Em nota encaminhada na manha desta terça-feira à imprensa, o Google afirmou que não está ampliando o alcance de páginas contrárias ao PL das Fake News e que não alteraram manualmente posições na lista de resultados.”Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google”, se defende a plataforma.
Além disso, a empresa reforça que considera que o projeto de lei não foi discutido “tão amplamente” e que sofreu “alterações significativas” nas últimas semanas. “Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão”, conclui o comunicado.
Remoção de conteúdo
A proposta divulgada pelo relator estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. O texto diz que as empresas têm o dever de cuidar do conteúdo publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir práticas ilícitas no âmbito do seu serviço, com o combate a publicações que incitem crimes de golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio ou crimes contra a criação e adolescente.
