Portaria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi publicada nesta terça-feira e prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva nesta terça-feira (2) para que a Meta, dona do WhatsApp, Instagram e Facebook, interrompa o uso de dados pessoais de brasileiros para treinar sua inteligência artificial (IA) generativa. A ANPD estabeleceu multa de R$ 50 mil por violação e o cumprimento é imediato. A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da autoridade, assinada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves.
Em nota, a Meta classificou a decisão como um “retrocesso” e afirmou que a medida “atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”. A Meta havia anunciado a intenção de utilizar esses dados para compor os bancos de dados das IAs, permitindo a geração de respostas automatizadas.
No entanto, a ANPD, preocupada com possíveis danos aos direitos fundamentais dos titulares dos dados, decidiu intervir. Publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça-feira (2), a decisão prevê uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
O Conselho Diretor da ANPD assinou o despacho que exige o cumprimento imediato da ordem. A Meta tem um prazo de cinco dias, a partir da intimação, para apresentar documentação comprovando a mudança na Política de Privacidade, excluindo a cláusula sobre o uso de dados pessoais para treinar IAs. Além disso, deve fornecer uma declaração assinada por um representante legal confirmando a suspensão do uso desses dados.
O caso ganhou notoriedade em 4 de junho, quando a Meta informou à União Europeia e ao Reino Unido sobre a atualização de sua política de privacidade para incluir o uso de dados de usuários no treinamento de IA. Diante da repercussão negativa, a empresa adiou a implementação na Europa, mas manteve a proposta no Brasil.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) acionou o governo brasileiro contra a nova política de privacidade da Meta. Em resposta, a empresa defendeu a legitimidade de seu interesse no uso dos dados, alegando que é benéfico tanto para a Meta quanto para seus usuários e outras pessoas.
“Estamos comprometidos em desenvolver a inteligência artificial na Meta – nossa coleção de recursos e experiências generativas de inteligência artificial junto com os modelos que os alimentam – de forma segura, responsável e atendendo as regulações de privacidade no Brasil”, declarou a companhia ao g1 em 23 de junho.
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