Proposta relatada pelo bolsonarista Ricardo Salles faz parte da ofensiva do Congresso contra o retorno da discussão no STF sobre a descriminalização do porte de maconha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou na tarde de terça-feira (4) a votação da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País, conhecida como “PEC das Drogas” (PEC 45/2023). A suspensão na análise do tema ocorreu após um pedido coletivo de vistas de deputados da base governista. O pedido tem duração de duas sessões. Ou seja, o texto pode voltar à pauta do colegiado na próxima semana.
O projeto, apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, em reação a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal, propõe alterar o artigo 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade. Na prática, a proposta vai endurecer ainda mais a criminalização dos usuários.
Na Câmara, o relator da PEC é o deputado bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP), que leu seu parecer sobre o projeto e pretendia colocá-lo em votação já nesta terça-feira. Após tentativas de obstrução, deputados governistas entraram com o pedido coletivo de vistas e conseguiram o adiamento da matéria. Agora, será necessário um prazo de mais duas sessões para apreciação do texto.
De acordo com Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC das Drogas, se aprovada, vai ampliar o encarceramento em massa de jovens negros e pobres no país. “[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, declarou.
Apesar do adiamento da votação, o relator Ricardo Salles comemorou o fato de seu parecer ter sido lido, se referindo aos deputados que são contra a PEC como “Zé droguinha”. “Turma do Zé Droguinha está em polvorosa: foi lido o relatório favorável da PEC das Drogas. Próximo passo, aprovação!”, escreveu nas redes sociais.
O relator ainda usou uma antiga fake news sobre a maconha para pedir a aprovação da medida. Repetindo a mentira de André Mendonça, o ministro “terrivelmente evangélico” em votação sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Droga no Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o uso de “qualquer espécie de droga” – incluindo a maconha – “é a porta de entrada para o vício em outras substâncias ilícitas mais prejudiciais à saúde com o passar dos anos pela curiosidade em experimentar novas ‘sensações’”. A justificativa é apresentada sem qualquer embasamento científico.
Entenda a PEC das Drogas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, aprovada em primeiro e segundo turno pelo Senado Federal em abril, deve começar a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4). O projeto, apresentado pelo presidente por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, em reação a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar a posse de maconha para uso pessoal, propõe alterar o artigo 5º da Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de qualquer droga, independentemente da quantidade.
Na Câmara, o relator da PEC é o deputado bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP), que afirma já ter votos suficientes para aprovar a medida. É provável, entretanto, que governistas obstruam a votação e adiem a análise. A PEC, se aprovada na Câmara e depois, promulgada, não alterará a Lei de Drogas, que prevê a diferenciação entre traficantes e usuários e, em tese, não impõe penas de prisão para quem usa entorpecentes para fins pessoais. Na prática, entretanto, essa diferenciação não é feita quando pessoas pretas e pobres são flagradas com pequenas quantidades de drogas.
(Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
