A Polícia Federal (PF) concluiu que a atuação do Google e do Telegram Brasil contra o chamado projeto de Lei das Fake News configurou “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.
A PF encerrou as investigações solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime afirmando que as duas empresas realizavam “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do projeto.
À época, a Câmara afirmou à PGR que as empresas atuaram para resguardar interesses econômicos e “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”.
Em maio do ano passado, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o inquérito para investigar a atuação das empresas fosse aberto e o pedido foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a PF, houve “distorção do debate sobre a regulação”.
“A tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”, afirmou a Polícia Federal.
Os investigadores afirmaram ainda que as ações das empresas “parecem configurar crimes contra a ordem consumerista, promovendo publicidade enganosa e abusiva”.
Segundo o delegado Fabio Fajngolde, a “atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstram abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.
A Google afirmou à PF que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei” e que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet.
Nos esclarecimentos enviados à PF, o Telegram afirmou que ocorreu a “publicação de um texto meramente opinativo, buscando esclarecer pontos que percebia como controversos no mencionado projeto de lei”, sendo que acreditava que o “texto era lícito, legítimo e alinhado ao direito de expressão de opinião e ao dever de informação”.
Agora, a PGR vai analisar as conclusões da PF e decidir os próximos passos, que podem inclusive ser a realização de novas ações de investigação. Não há prazo para isso.
PL das Fake News
O Projeto de Lei das Fake News foi aprovado no Senado em 2020 e é discutido desde então na Câmara dos Deputados. Em abril de 2023, o deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.
Em linhas gerais, o relatório obriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil; criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô; responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento; determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação. (Foto: Pedro França/Agência Senado)
