Henrique Acker (correspondente internacional) – A recente adoção pela União Europeia da Lei de Mercados Digitais (DMA, em inglês), que regulamenta o setor das companhias de alta tecnologia que operam no universo da Internet, pode representar o início de uma virada para impor limites às mega empresas, as chamadas big techs. A nova legislação entrou em vigor em 7 de março deste ano.
A lei define regras para companhias que têm mais de 45 milhões de usuários na Europa, o que atinge Apple, Alphabet (Google), Amazon, ByteDance (TikTok), Meta (Instagram e Facebook) e Microsoft.
A partir da DMA, a União Europeia poderá fiscalizar no mínimo 22 serviços prestados em rede pelas big techs. Entre elas, estão Instagram, Facebook, WhatsApp, LinkedIn, YouTube, Maps, Chrome, Safari, Android, iOS, Windows e o marketplace da Amazon.
Estimular a concorrência
Caso as mega empresas descumpram as regras, a Comissão poderá definir multas de até 10% do faturamento anual global da infratora. Em caso de reincidência, a penalidade pode chegar a 20% do faturamento. Com essa decisão, a UE espera que os consumidores tenham mais opções de serviços por um preço justo.
Andreas Schwab, membro do Parlamento Europeu que ajudou a redigir a Lei de Mercados Digitais, disse que a esperança é que, ao longo do tempo, as regras, se rigorosamente aplicadas, abram espaço para que novos concorrentes surjam e cresçam. Mas ele mesmo levanta dúvidas sobre a eficácia das medidas:
— Talvez em um ano digamos que foram importantes, ou talvez em um ano digamos que é uma piada porque as mudanças não significaram nada.
Uso político das redes sociais
Até recentemente o mercado se autorregulava, o que gerou uma série de distorções e questionamentos éticos sobre negócios a partir de plataformas digitais e o uso indiscriminado das redes sociais para a difusão de notícias falsas.
Nos EUA, a Corte Suprema iniciou o julgamento da constitucionalidade de duas leis, uma do estado do Texas e outra da Flórida. Elas foram sancionadas em 2021, depois que o Facebook e o Twitter baniram os perfis de Donald Trump, por conta de postagens relacionadas ao ataque ao Capitólio.
São leis que beneficiam os chamados “conservadores”. Uma que proíbe banir perfis de candidatos durante eleições e outra que impede a remoção de postagens com conteúdo político. A depender da decisão da Corte Suprema, a campanha eleitoral presidencial deste ano poderá desandar para a chuva de acusações e fake news.
Milícias digitais sob a mira do TSE
No Brasil, o STF abriu inquérito para investigar o uso indiscriminado das redes sociais para a difusão de discurso de ódio e notícias falsas. As denúncias recaem sobre lideranças políticas e influenciadores digitais de extrema-direita, ligados ao bolsonarismo, as chamadas milícias digitais.
Sob a relatoria de Alexandre de Moraes, Presidente do TSE, a investigação avançou para apurar o discurso golpista, que mobilizou bolsonaristas em frente aos quartéis, após as eleições de 2022, redundando no quebra-quebra nas sedes dos três poderes, em Brasília, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Já para as eleições municipais deste ano (2024), o TSE aprovou um conjunto de regras que regulamenta o uso de Inteligência Artificial, responsabilizando candidatos e plataformas digitais, caso descumpram as normas.
“Se não retirarem conteúdos antidemocráticos, racistas, fascistas, que instiguem o discurso de ódio, eles passam a ser responsáveis solidariamente civil e criminalmente, para que nós possamos, finalmente, por ora no campo eleitoral, acabar com essa terra sem lei que existe nas redes sociais”, justificou Moraes.
Inteligência Artificial (IA)
Hoje, os Estados Unidos são o país que mais regulamenta a inteligência artificial (IA) no mundo. Isso ocorre a partir de legislações estaduais, segundo o consultor da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) Gustavo Macedo.
Ao mesmo tempo, o secretário de Estado americano, Antony Blinken, atua diretamente para frear normas mais duras para o controle dessa tecnologia fora do país. A liderança no mercado é disputada por empresas americanas e chinesas. Depois dos EUA, quem mais atua para a regulação da IA é a China, segundo Macedo.
Por se tratar de um mercado estratégico, as relações entre as big techs e o Departamento de Estado dos EUA sempre foram estreitas, via Vale do Silício, no oeste do país, onde operam a maioria dessas companhias. O uso das novas tecnologias aplicadas ao mapeamento de alvos e pessoas, bem como sua aplicação à indústria de armas, interessa diretamente ao setor de inteligência do Estado.
Projeto sobre IA no Senado
O Presidente do Senado brasileiro, Rodrigo Pacheco, apresentou Projeto de Lei que reúne sugestões de outras quatro propostas, visando criar um marco regulatório para o uso de Inteligência Artificial no país.
Pelo texto, será necessário o aviso prévio quando houver interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.
Também será vedado a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”. Pacheco cita como exemplo o uso de dados sensíveis sobre características pessoais, como a origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas.
Por Henrique Acker (correspondente internacional)
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Fontes
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022R2065
