O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência de conciliação para o dia 27 deste mês, com o objetivo de discutir a transparência nos pagamentos das emendas dos parlamentares.
Na decisão anunciada nesta terça-feira (4), o ministro esclareceu que a audiência ocorrerá para monitorar as ações de controle e transparência estabelecidas por ele e pelo pleno do tribunal desde 2022.
O ministro ordenou a notificação da Advocacia Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Geral da República (PGR) e do PSOL, que é o partido que protocolou a ação solicitando maior transparência nos repasses de emendas.
Dino também estabeleceu que o governo federal e os órgãos legislativos devem responder a várias indagações referentes à liberação das emendas.
O ministro deseja entender se o governo criou um plano de supervisão para assegurar que os montantes das emendas não sejam empregados para “favorecimentos inadequados“, quais são as ações implementadas para dar prioridade à finalização de obras inacabadas e qual é o status atual das auditorias que foram designadas à Controladoria-Geral da União (CGU).
O Congresso Nacional precisará identificar as ações implementadas pelas comissões temáticas referentes à saúde, a fim de confirmar as emendas aprovadas que garantem o atendimento ao valor mínimo exigido pela Constituição para essa área, além de relatar as iniciativas realizadas para monitorar o pagamento das emendas de bancada destinadas a projetos estruturais.
No mês anterior, Flávio Dino interrompeu as emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) por conta da ausência de clareza nas informações.
Os fundos serão disponibilizados somente após a validação da regularidade nos repasses realizados pelo governo federal, que é o encarregado pela implementação do Orçamento da União.
Histórico
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Após essa deliberação, o Congresso Nacional aprovou uma nova resolução que alterou as diretrizes de alocação de recursos provenientes de emendas de relator, visando adequar-se à orientação do Tribunal.
Entretanto, o PSOL, que iniciou o processo legal contra as emendas, destacou que a decisão ainda permanecia em desacordo com a lei.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora inicial do processo, Flávio Dino passou a dirigir o caso.
No mês de agosto do ano anterior, Dino interrompeu as emendas e optou por estabelecer que as transferências fossem orientadas por critérios de rastreabilidade. Além disso, o ministro ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses feitos pelos parlamentares através das emendas do orçamento sigiloso. (Foto: STF/Divulgação)
