O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira um pedido do Senado e determinou que as emendas de comissão sugeridas pelos senadores permanecem bloqueadas. Essas emendas são verbas que os parlamentares inserem no Orçamento e, em geral, são destinadas a projetos e serviços em suas regiões eleitorais.
Dino fez uma concessão e garantiu que as emendas empenhadas antes de 23 de dezembro continuassem válidas, desde que não estivessem incluídas em um ofício que o Senado enviou ao governo federal no dia 18, o qual foi considerado sem efeito. Esse ofício, no total, especifica a aplicação de R$ 2,7 bilhões em recursos financeiros.
Anteriormente, o Senado declarou, em um pedido enviado a Dino, que atendeu aos requisitos de transparência na seleção de emendas de comissão. Assim, pediu ao ministro que permitisse ao Executivo liberar os montantes sugeridos por seus integrantes até o final do ano, na terça-feira.
Dino declarou que o Senado atinge “um nível superior de clareza” quando comparado à Câmara, uma vez que fez a distinção de cada emenda conforme a indicação dos líderes dos partidos.
Entretanto, destacou que as atas das indicações não foram apresentadas e, por isso, indagou: “como poderá ser empenhada uma ‘emenda de comissão’ se a escolha do beneficiário e o montante a ser repassado ainda não receberam a aprovação da Comissão?”.
Na visão do ministro, essa demanda é relevante, pois “todos os senadores têm igualdade no que diz respeito às emendas durante o processo de elaboração orçamentária“, e não seria justo que somente os líderes partidários se encarregassem de indicar as emendas.
Dino rejeitou a ideia de que o STF esteja ultrapassando os limites do Poder Legislativo, afirmando que a Suprema Corte está apenas monitorando a aplicação das normas estabelecidas pelo próprio Congresso. Isso se deve a uma resolução de 2006, que determina que as emendas de comissão devem ser “submetidas junto à ata da reunião que deliberou sobre sua apresentação”.
Na semana anterior, o ministro tinha interrompido a aplicação de R$ 4,2 bilhões em emendas sugeridas pela Câmara. Em uma decisão tomada no domingo, ele decidiu manter o bloqueio, porém fez algumas concessões.
Entretanto, na sexta-feira, a Câmara argumentou que o Senado havia adotado o mesmo processo para a escolha das emendas. Assim, no domingo, o ministro do STF pediu uma posição da instituição legislativa. (Foto: STF/Divulgação)
