O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborem pareceres sobre três ações que abordam normas referentes às emendas parlamentares. A notícia foi veiculada pelo jornal O Globo.
Após a análise dos órgãos, os casos estarão disponíveis para julgamento no plenário do tribunal.
A escolha de Dino surge em um contexto político delicado: um dia após a aprovação pela Câmara dos Deputados da denominada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Essa proposta torna mais difícil a detenção e o início de processos penais contra deputados e senadores, atribuindo ao Legislativo a responsabilidade de decidir, através de votação secreta, se um parlamentar poderá ou não ser acusado em ações criminais.
Duas das três ações que estão em trâmite no STF abordam as emendas Pix, um sistema que permite a transferência de verba de maneira direta para os municípios. Esses processos foram iniciados pela PGR e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A terceira ação, apresentada pelo PSOL, contesta a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
