O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira que a implementação das emendas estaduais e municipais deve seguir as diretrizes das despesas parlamentares federais, com ênfase em transparência e rastreamento. Essa decisão entra em vigor em 2026.
A decisão foi tomada por Dino após uma audiência realizada nesta quinta-feira no STF. O ministro resolveu que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e das cidades, juntamente com os Ministérios Públicos de Contas e as Procuradorias-Gerais de Justiça, devem atuar para garantir a “adequação dos processos legislativos orçamentários e a execução das emendas parlamentares em níveis estadual, distrital e municipal ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, garantindo seu total cumprimento a partir de 1º de janeiro de 2026″.
Dino atua como relator no STF em várias ações relacionadas às normas que regem as emendas federais propostas por deputados e senadores. Desde o ano anterior, o ministro adotou uma série de decisões que definem critérios de transparência e até interrompeu o repasse de uma parte dos recursos. Agora, essas disposições se aplicarão igualmente a estados e municípios.
— Na execução do orçamento para 2026, os Tribunais de Contas estaduais devem, dentro de suas atribuições e com a supervisão dos Ministérios Públicos, regular a adequação à conjuntura federal. É sobre isso que estamos discutindo aqui, especialmente, neste momento, referente à transparência e à rastreabilidade — afirmou Dino.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão devem oferecer suporte a estados e municípios. Esse suporte poderá ser realizado através de programas de formação e treinamento, compartilhamento de tecnologias, criação de manuais e guias operacionais, assistência técnica para a integração de sistemas, troca de dados e melhores práticas, além da criação de canais permanentes para orientação e supervisão. (Foto: STF)
Por Opinião em Pauta com informações de O Globo
