Câmara e Senado irão indicar parlamentares responsáveis pelas emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de trabalho onde o Congresso se compromete a identificar quais deputados e senadores são responsáveis pelas emendas orçamentárias e quem são os beneficiários dos recursos destinados.
A escolha do ministro também permite a liberação dos pagamentos das emendas referentes a este ano e aos anos passados que estavam interditados por determinações do tribunal.
Na terça-feira (25), o compromisso do Congresso foi apresentado ao ministro, que é o responsável pelos relatórios dos procedimentos relacionados às medidas de transparência estabelecidas pela Corte para a liberação dos recursos das emendas.
Planejamento de trabalho
De acordo com o plano de atividades da Câmara e do Senado, a partir do início do exercício financeiro deste ano, não será permitido empenhar emendas sem que sejam informados o parlamentar responsável pela indicação e a entidade que irá receber os valores.
De acordo com a determinação de Dino, não estão incluídos na autorização:
- as alocações direcionadas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e organizações do terceiro setor que foram examinadas pela Controladoria-Geral da União (CGU)
- fundos destinados à Saúde que ainda não foram devidamente alocados em contas bancárias específicas e nos recursos de emendas parlamentares.
- emendas de bancada e de comissão que não foram validadas em registros das respectivas comissões e que não possuem a identificação do parlamentar.
A decisão provisória do ministro está em vigor, mas deverá ser confirmada pelo plenário do tribunal. A data do julgamento ainda será estabelecida.
Para entender o caso
A controvérsia referente à liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou as emendas conhecidas como RP8 e RP9 inconstitucionais. Em resposta a essa decisão, o Congresso Nacional sancionou uma resolução que alterou as diretrizes para a distribuição de recursos via emendas de relator, com o objetivo de atender à determinação do tribunal.
Entretanto, o PSOL, a legenda que protocolou a ação contra as emendas, destacou que a decisão ainda seguia em desacordo com a legislação.
Com a saída da ministra Rosa Weber, que era a relatora inicial do processo, Flávio Dino passou a liderar a situação.
Em agosto do ano anterior, Dino decidiu interromper as emendas e estabeleceu que os repasses deveriam ser realizados com base em critérios de rastreabilidade. O ministro ainda ordenou que a CGU realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares referentes às emendas do orçamento sigiloso.
No mês anterior, Flávio Dino decidiu interromper as emendas parlamentares destinadas a ONGs em razão de problemas na transparência. (Foto: Bruno Peres)
