Sem aprovação do Congresso, desoneração perderia validade em dezembro; tema impacta quase 9 milhões de empregos formais diretos e também dá benefícios a prefeituras
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (25), em votação simbólica, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país. A proposta estende o benefício fiscal para 31 de dezembro de 2027. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na sessão desta quarta, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apenas fez ajustes pontuais no parecer que havia sido apresentado na semana passada e aprovado nesta terça na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, o que permitiu a sua análise pelo plenário. Os parlamentares também aprovaram na quarta a urgência para o tema.
A desoneração da folha começou no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, que são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Os segmentos são responsáveis por gerar cerca de 9 milhões de empregos formais. Sem a prorrogação, a desoneração da folha de pagamentos terminaria no fim deste ano. Os setores esperam que a sanção da proposta seja feita rapidamente para que possam atualizar seus planejamentos, previsão de efetivo e investimentos para 2024 e os anos seguintes, incluindo manutenção e contratação de funcionários. A prorrogação da desoneração da folha para os 17 setores econômicos representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas.
“Quero saudar aos setores que estão ai lutando, que mais empregam no Brasil. Em relação as prefeituras, é uma questão de justiça, não podemos sacrificar os municípios brasileiros. Vamos trabalhar para que o governo não vete e acate a decisão desse plenário”, disse o relator Angelo Coronel(PSD-BA).
O texto começou a tramitar no Senado e foi aprovado pela Câmara. Mas voltou para análise dos senadores em razão de mudanças feitas pelos deputados. Depois de aprovado na Casa, vai para a sanção do presidente Lula. “Tem pais e mães de família que estão na fila do desemprego, que querem uma oportunidade”, disse Efraim Filho (União-PB), autor do projeto.
O relator acatou um destaque do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que fixou a alíquota para transportes rodoviários coletivos em 1% da receita bruta, antes esse valor era de 2%. O trecho já havia sido sugerido por deputados na Câmara, mas não foi aprovado na Casa. Na semana passada, o relator apresentou parecer rejeitando as alterações da Câmara e retomando o texto anteriormente aprovado pelos senadores.
Municípios
O projeto também prevê benefícios para municípios brasileiros. Apesar de o governo rejeitar essas benesses, o relator do projeto manteve esse trecho. Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
Ele rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essa medida. A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.
O governo discute um possível veto integral ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. Técnicos do governo têm afirmado que, desde a Reforma da Previdência, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Por isso, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional. Portanto, haveria um risco de o presidente cometer crime de responsabilidade se sancionar o texto.
Por isso, integrantes do governo tentam concluir estudos técnicos para tentar afastar essa tese. Além disso, articuladores do governo fizeram uma investida contra o trecho de benefícios a prefeituras. E ameaçaram vetar integralmente o projeto se essa medida não fosse retirada. Mesmo assim, o Senado manteve a versão do relator.
(Foto: Shutterstock)
