Parlamentares petistas não querem a retomada do mandato, mas uma “reparação histórica”
A liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) e da sigla na Câmara protocolou na Casa um projeto para tornar nulo o impeachment da ex-presidente, decretado há sete anos, em 31 de agosto de 2016. O pedido é um desdobramento da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que arquivou um recuso do Ministério Público Federal, que pedia a condenação de Dilma. O órgão entendeu que a ex-presidenta não poderia responder judicialmente sobre atos de improbidade por não ter, no processo, requisitos para continuar a ação. O TRF-1 manteve a decisão de arquivamento da acusação de improbidade administrativa contra Dilma por causa das pedaladas fiscais, que seriam manobras fiscais para maquiar as contas públicas. Em 2022, a 4ª Vara Cível do Distrito Federal já havia arquivado o caso, mas o Ministério Púbico Federal recorreu.
Os parlamentarem pedem a anulação das sessões da Câmara de 17 de abril de 2016 e do Senado de 11 de maio de 2016 (admissibilidade) e 31 de agosto de 2016 (julgamento), estendendo os efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n° 01 contra Dilma Vana Rousseff, então presidente da República.
“O objetivo é reparar passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”, justificam.
Os parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do TRF-1. “Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.
Desta forma, o PT quer repetir o que ocorreu com João Goulart, em novembro de 2013. Uma sessão do Congresso anulou a sessão que aprovou a vacância de seu cargo da Presidência da República, em 1964, logo após o golpe militar. A iniciativa é da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), do líder da legenda na Câmara, Zeca Dirceu (PR) e do líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, também é um dos signatários. A ação arquivada pelo TRF-1 também atingia Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda), Luciano Coutinho (ex-presidente do BNDES) e Marcus Aucélio (ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional).
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
