O juiz Álvaro Norat Vasconcelos fundamentou sua decisão em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado em 9 de abril deste ano.
Nesta terça-feira, 10, a Justiça Eleitoral decidiu cancelar o pedido de intervenção na área da Saúde da Prefeitura de Ananindeua, iniciativa que tinha sido apresentada pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA), César Bachara.
Conforme o magistrado Álvaro Norat Vasconcelos, ocorreu a perda de ‘objeto’ para a validação das evidências que seriam apresentadas no início da intervenção, resultando na anulação automática do processo. O juiz também determinou que, em razão da iminente perda de provas, os custos do processo e os honorários dos advogados deveriam ser eliminados.
O juiz Norat fundamentou sua decisão em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado em 9 de abril deste ano.
Este acordo foi elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, com a participação dos promotores de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu e Daniel Braga Bona, e a Prefeitura de Ananindeua, que estava representada pelo prefeito e pela secretária de Saúde, Dayane da Silva Lima.
“O juiz afirmou em sua decisão que, uma vez que os itens da ação são os mesmos que os mencionados no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ficou claro que o andamento do processo perdeu sua relevância.”.
