As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharam ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício onde se comprometem a identificar todos os legisladores que indicaram a aplicação de emendas no Orçamento da União, assim como os destinatários dos recursos transferidos.
As duas casas do Legislativo se comprometeram a partir do ano fiscal de 2025 a não permitir o empenho de emendas sem a nomeação de seu patrocinador e beneficiário final, que foi o principal entrave destacado pelo Supremo Tribunal Federal na implementação das emendas no orçamento.
A ausência de clareza na concessão de emendas resultou em um bloqueio com o Supremo, que estabeleceu regras mais severas para viabilizar os repasses. Como consequência desse impasse, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não recebeu a aprovação do Congresso.
A proposta em conjunto foi submetida a Dino, responsável pelo tema no Supremo, um dia antes de uma audiência de conciliação marcada pelo ministro com o objetivo de analisar a implementação das medidas de controle e transparência que ele e o colegiado da Corte determinaram desde 2022.
O Projeto de Trabalho Conjunto foi protocolado no Supremo Tribunal após um entendimento com a administração federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o ministro Flávio Dino sobre iniciativas para melhorar a clareza nos sistemas da União que informam sobre a execução orçamentária, incluindo a listagem dos nomes dos deputados responsáveis por cada emenda aprovada.
De acordo com a AGU, a proposta colaborativa visa “melhorar a interação entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na implementação das emendas, otimizando os processos administrativos e tornando mais acessível o controle social e as informações ao público“.
A administração federal também se comprometeu a intensificar a supervisão da implementação do orçamento.
Alteração de regra
O plano foca principalmente nas emendas individuais de transferência, conhecidas como emendas Pix – reconhecidas nos sistemas orçamentários pela sigla RP6 – além das emendas de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, responsáveis pela criação do termo “orçamento secreto” (RP9).
As duas Casas se comprometeram a votar uma alteração na norma que regula a apresentação de emendas parlamentares, com o objetivo de ajustar as diretrizes e atender à ordem do Supremo Tribunal Federal de reconhecer cada deputado ou senador responsável por sugerir emendas, englobando tanto as de comissões quanto as de bancadas.
Conforme o projeto, a apresentação de cada emenda deverá necessariamente vir acompanhada de uma ata da decisão tomada na comissão adequada ou na bancada do partido em nível estadual, além de tabelas que identifiquem quem foi o autor de cada proposta de alocação de recursos e quem será o beneficiário.
A proposta tem como objetivo evitar o “rateio” de emendas nas comissões, onde uma emenda geral é repartida entre vários fins sem que se saiba quem é o deputado responsável pela sugestão.
Conforme os dados fornecidos pela Câmara e pelo Senado, as propostas de emenda ao Orçamento de 2025 já foram elaboradas com base no novo formato, ainda que a alteração na norma tenha ocorrido posteriormente. ( Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO)
