Nesta terça-feira (5), os parlamentares brasileiros, incluindo deputados e senadores, retornam do recesso e têm agendas para deliberar, no segundo semestre, sobre diversos assuntos. Entre os temas estão a isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil, a implementação de tributos sobre apostas e sobre títulos de investimento que atualmente são isentos, além da avaliação do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que foi condenada a 10 anos de prisão por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Outro ponto importante neste semestre é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que estabelece as prioridades para o orçamento do ano seguinte. Essa proposta já deveria ter sido encaminhada para sanção em julho, conforme estabelece a Constituição.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública, que foi apresentada pelo Executivo, também deverá ser uma prioridade para os legisladores. Após receber aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC está agora à espera da formação da Comissão Especial.
Outras questões importantes incluem o projeto destinado à regulamentação da Inteligência Artificial (IA), que atualmente está em discussão na Câmara; além da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as fraudes no INSS, a qual já recebeu a autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
É importante ressaltar o projeto de um novo código eleitoral que está sendo discutido no Senado, além da Medida Provisória (MP) que aborda o setor elétrico. Essa MP estabelece normas para a geração, distribuição e venda de energia no Brasil e inclui isenção nas contas de energia para aquelas famílias que utilizam até 80 quilowatts-hora (kWh) mensalmente, beneficiando até 60 milhões de cidadãos, conforme estimativas do governo.
Menos Imposto de Renda
A isenção do Imposto de Renda e a ampliação das faixas, como parte da proposta de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é uma das principais metas do governo e do Legislativo para o decorrer deste segundo semestre.
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 recebeu aprovação em uma comissão especial em julho e está preparado para ser discutido no plenário da Câmara. A iniciativa sugere a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para indivíduos com rendimento de até R$ 5 mil por mês, além de uma redução parcial do imposto para aqueles que têm ganhos de até R$ 7 mil.
Os parlamentares deram aprovação ao relatório apresentado por Arthur Lira (PP-AL), que, entre outras mudanças, elevou o limite de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 para a diminuição parcial do tributo.
Com o objetivo de equilibrar a diminuição na receita tributária devido à isenção, a proposta estabelece a aplicação de uma taxa adicional progressiva que pode chegar a 10% para rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, ou R$ 50 mil mensais. A taxa máxima de 10% será aplicada aos indivíduos que recebem a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
Sobretaxar Bets
Uma das votações significativas para a administração é a Medida Provisória 1.303/2025, que propõe um acréscimo na tributação sobre as empresas de apostas pela internet, conhecidas como bets, além de incluir a taxação de instrumentos financeiros que atualmente são isentos, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Durante a convenção do PT realizada neste domingo (3), a ministra das relações institucionais, Gleisi Hoffman, enfatizou que essa questão é uma das principais prioridades, juntamente com a proposta de isenção do Imposto de Renda.
“É inconcebível que os extremamente ricos estejam isentos de impostos neste país, enquanto a carga tributária é direcionada à classe trabalhadora. Precisamos impor impostos sobre instituições financeiras, pessoas com grandes fortunas e as apostas [BBB]. Esses indivíduos não podem seguir lucrando sem contribuir para a riqueza do Brasil“, declarou a ministra.
Na próxima quarta-feira (6), o secretário da Fazenda, Fernando Haddad, prestará esclarecimentos sobre o assunto na Comissão Mista estabelecida para examinar a MP 1.303. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com informações do Congresso em Foco
