Reunião marcada para esta terça-feira (9), às 16h, pode ser oportunidade de esclarecer pontos da proposta, que vêm sendo atacada pela oposição
As comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico realizam na tarde desta terça-feira (9) a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, de autoria do governo, que regulamenta o trabalho com aplicativos. A sessão, marcada para as 16h, foi pedida pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso (PSD-SP).
O debate deverá reunir representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, além de estudiosos. O objetivo da audiência é debater os “efeitos potenciais” do projeto sobre os motoristas. “Tópicos como jornada de trabalho, remuneração, segurança e benefícios serão abordados com o intuito de propor soluções justas e equitativas para os desafios enfrentados pelos profissionais do setor”, diz a justificativa do requerimento.
Segundo a proposta do governo, os motoristas – cerca de 1,5 milhão – terão direito a receber, no mínimo, R$ 32,90 por hora de trabalho, sendo que R$ 24,07 serão para pagar custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Ou seja, essa parcela não fará parte da remuneração mínima de R$ 1.412, que é o salário mínimo. A ideia é manter a categoria como trabalhadores autônomos, mas garantir alguns direitos, como os benefícios do INSS.
Com isso, em um mês a remuneração mínima, com base na jornada de oito horas/dia, durante 22 dias, fica em R$ 5.649,60. Atualmente, de acordo com o IBGE, o rendimento médio da categoria é R$ 2.454. A jornada pode chegar a 12 horas diárias se houver acordo coletivo. Os trabalhadores também passam a ter proteção previdenciária. Hoje, menos de um quarto deles têm essa proteção.
“As pessoas vão envelhecendo, às vezes têm um problema de doença. Ou a pessoa morre e a família fica na insegurança. Agora, de cada hora trabalhada se desconta 7,5% para o INSS e o patronal vai pagar 20%”, detalhou o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA).
O novo texto do governo também determina que a jornada de trabalho será de oito horas diárias com um máximo de 12 horas. O motorista, que será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”, poderá trabalhar para quantas empresas quiser.
O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, ex-diretor técnico do Dieese, enfatiza que o projeto apresentado há pouco mais de um mês pelo governo é resultado de um longo processo de negociação coletiva, por quase um ano. Ou seja, foi obtido após debates entre as representações e suas pautas. Uma “longa e dura negociação”, definiu. E uma chance de estabelecer um paradigma nessa questão, fugindo do “tudo ou nada” que muitas caracteriza a discussão sobre direitos no país.
Esse acordo é válido para empresas que atuam no setor de transporte de passageiros, como Uber, 99 e outras. No caso de entrega de mercadorias, como iFood, ainda não houve acordo. “O acordo tripartite garante ao motorista autônomo, condição jurídica híbrida, de um trabalhador formalmente autônomo com proteção previdenciária e trabalhista, trabalho decente, direito e acesso à informação, capacidade de organização sindical, direito de representação e de contratação coletiva”, afirma Clemente em artigo publicado no Poder360.
“A demanda dos trabalhadores pela qualificação da condição ocupacional de autônomo, no caso de transporte de pessoas, foi devidamente caracterizada como uma relação de trabalho entre a empresa que opera o aplicativo e a pessoa que trabalha de forma autônoma. Cabe ao trabalhador decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exigência de exclusividade.”
No ato de entrega do projeto, em 4 de março, o presidente da CUT, Sérgio Nobre, considerou o momento “histórico” para os trabalhadores. Ele afirmou que o debate sobre proteção para quem atua com aplicativos e plataformas é mundial. “Esse é o primeiro caso que conheço de um país que regulamenta, por meio de lei, a proteção aos trabalhadores”, afirmou durante o evento.
Governo e entidades sindicais têm procurado esclarecer a sociedade e os trabalhadores no setor sobre o teor do projeto, que tem sido alvo de notícias falsas. Na última sexta-feira (5), por exemplo, as centrais divulgaram nota de apoio ao PLP 12/2024. Ao mesmo tempo, durante evento em São Paulo, o ministro do Trabalho e Emprego, queixou-se de “desinformação” sobre a proposta. A CUT também publicou material sobre tópicos do projeto.
Confira a lista de convidados para a audiência pública:
- Ricardo Leite Ribeiro
- Diretor de políticas públicas da Uber no Brasil
- Fernando Paes
- Diretor de Relações Governamentais – 99 APP
- Luiz Carlos da Silva
- Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Bob Everson Carvalho Machado
- Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores- Fiscais do Trabalho (Sinait)
- Luciana Paula Conforti
- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
- Renan Bernard Kalil
- Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Rodrigo Saraiva Marinho
- Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado
- André Porto
- Representante das empresas de serviço por aplicativos/Amobitec
- Sérgio Nobre
- Presidente da CUT
- Zilmar da Silva Gomes
- Presidente do Sindicato dos Motoristas de Transportes Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Bahia (Sindmab)
- Marcelo Chaves
- Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Distrito Federal
- Danilo Pereira da Silva
- Presidente da Força Sindical em São Paulo
- Leandro da Cruz
- Presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo
- Eduardo Lima de Souza
- Representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (Fembrapp)
- Carlos Nishikawa
- Secretário de Relações Governamentais da InDrive
- Ariel Uarian
- Diretor de Políticas Públicas do Movimento Inovação Digital
- Paulo Marcelo Martins Reis
- Representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp)
(Foto: Ricardo Stuckert/PR)
