A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em votação simbólica, na quarta-feira (5), um projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil. A proposta agora será encaminhada para análise do plenário da Casa.
Na sessão, os senadores igualmente aprovaram a tramitação em regime de urgência da proposta, permitindo que ela seja discutida ainda hoje, quarta-feira (5), no plenário do Senado.
O documento preservou todos os aspectos que foram aprovados pela Câmara em outubro. O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as alterações apresentadas para evitar que o texto retornasse à análise dos deputados. O parlamentar aceitou apenas as emendas de caráter redacional.
Além da isenção completa para aqueles que recebem até R$ 5 mil, a proposta prevê uma isenção parcial para quem possui uma renda mensal de até R$ 7.350. Para valores superiores a essa quantia, não haverá alterações na forma de cobrança do imposto.
A fim de equilibrar a isenção, a proposta aprovada estabeleceu uma tributação mínima para aqueles que recebem acima de R$ 600 mil por ano, o que representa mais de R$ 50 mil mensais. Essa parte da população estará sujeita a uma taxa mínima de até 10%, aplicada somente sobre o montante que ultrapassar esse limite.
O projeto que recebeu aprovação da CAE também institui uma tributação de 10% sobre os lucros e dividendos enviados para fora do país. Além disso, a proposta estabelece que os lucros e dividendos correspondentes ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Tributação na fonte
A proposta determina que os lucros e dividendos referentes aos resultados obtidos até 2025, cuja distribuição seja aprovada até 31 de dezembro de 2025, não estarão sujeitos à tributação na fonte do imposto de renda.
No relatório apresentado, o senador Renan Calheiros sugeriu a validação de um novo projeto de lei com “todas as melhorias” que considera essenciais em relação à reforma da renda.
A proposta foi submetida à CAE e, após sua aprovação na comissão, a matéria avança diretamente para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, devido à sua decisão terminativa.
Entre as propostas contidas no documento, destaca-se o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 9% para 15% direcionada às fintechs. Quanto à tributação sobre as casas de apostas, o projeto eleva a taxa de 12% para 24% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — que refere-se à receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado subtraído do valor destinado aos prêmios dos jogadores. (Foto: Ag. Senado)
Por Opinião em Pauta com informações da Ag. Senado
