Parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE) contraria entendimento do STF e estabelece restrições no Código Civil. Texto transforma a união homoafetiva em uma “sociedade de vida em comum”
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou, nesta terça-feira (10), o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a uma entidade familiar. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O texto prevê, além da proibição, que padres, pastores e líderes religiosos não sejam obrigados a realizar cerimônia de união homoafetiva e que, essas uniões, sejam asseguradas por um contrato de sociedade.
Por 17 votos favoráveis ao relatório e cinco contrários, o colegiado entendeu que a união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento civil por questões que envolvem a “perpetuação da espécie”. “O que diferencia tais relações do casamento é algo que o define, que lhe é próprio e único, que é a unidade de vida em vista da abertura à procriação, numa relação de fidelidade e vida em comum em vista do bem da prole. Portanto, casamento para o Estado é serviço fundamental de geração da vida”, estabelece o texto.
Às pessoas de sexos diferentes que quiserem constituir uma vida a dois, o projeto acrescenta um título ao Art. 4º do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, que estabelece uma “sociedade de vida em comum” para a população LGBTQIAPN+. O parecer é do deputado Pastor Eurico (PL-PE), com base no Projeto de Lei 5.167/2009, do então deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que altera o Artigo 1.521 do Código Civil, sobre aqueles que “não podem casar”. No relatório, Eurico sustenta que, atualmente, as uniões homoafetivas são permitidas apenas por conta de uma “interpretação jurídica” do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto tal temática “deve ser tratada na esfera do poder Legislativo, vez que cabe aos representantes eleitos pelo povo debaterem os diversos temas visando regularem a vida em sociedade”.
“Fica constituído a sociedade de vida em comum, mediante a qual pessoas podem manter relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento, da união estável, sendo estes restritos à união entre um homem e uma mulher, da família e da entidade familiar”, institui.
O texto também rejeita o PL 580/2007, do então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que autorizava o contrato civil de união homoafetiva, a fim de regular as relações patrimoniais. Em 2011, quando o STF entendeu que a união homoafetiva é legal, o argumento do relator do processo sobre o tema, o então ministro Carlos Ayres Britto, apontou na Constituição o trecho que descreve como objetivo da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Votação
Parlamentares favoráveis às uniões homoafetivas protestaram contra o texto e a chegaram a abandonar a sala da comissão antes da votação final, na tentativa de evitar o quórum necessário, mas não foram bem sucedidos. A matéria também é considerada um retrocesso por entidades sociais, como a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.
Os deputados defensores da união entre pessoas do mesmo sexo também pediram ao presidente da comissão, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), mais tempo para analisar a complementação apresentada por Eurico, mas não foram atendidos. Rodolfo afirmou que não havia previsão regimental para isso. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, como herança e acesso ao plano de saúde do companheiro, que serão retirados se a proposta virar lei. Segundo ela, se o objetivo do casamento é apenas procriação, como defendeu o relator, pessoas idosas que não podem mais ter filhos não poderiam se casar.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais inclusive já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório. A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. “A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.
Erika Hilton (Psol-SP) criticou a associação da homossexualidade a patologias e a doenças. “A nossa comunidade ama, a nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder, precisamos avançar. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse Erika.
(Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)
