Programa paranaense que inclui gestão de militares da reserva em escolas estaduais foi instalado há 4 anos no estado. O argumento da AGU é que a norma estadual está fora da diretriz federal sobre o modelo. Mudança de posição do órgão aumenta as possibilidades de o programa ser declarado inconstitucional pelo STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra as escolas cívico-militares implementadas pelo governo do Paraná. Segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, os colégios estaduais são “inconstitucionais”. As unidades de ensino são geridas parcialmente por militares da reserva, em conjunto com civis, em programa implementado desde 2020 na gestão de Ratinho Júnior (PSD). “Conclui-se pela inconstitucionalidade formal das normas estaduais impugnadas na presente ação direta, devendo ser observada a nova diretriz federal”, diz trecho da decisão.
A manifestação responde a uma intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) contra o projeto gestado no governo bolsonarista de Ratinho Jr (PSD).
Messias reforça que é o governo federal que tem competência para legislar sobre a educação. “A competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, cuja normativa deve ser observada pelos demais entes federados”, diz o parecer.
Agora, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, aguarda manifestação da Procuradoria Geral da República para decidir sobre a questão em votação. No posicionamento encaminhado ao STF, a AGU afirma que a Lei 21.327/2022, que rege o Programa de Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná, ampara-se no extinto programa federal que tinha o mesmo objetivo. Com a lei federal revogada, não há amparo legal para a legislação paranaense, aponta a AGU.
Protocolada em 2021, a ação pede a suspensão da Lei 20.338/2020 que regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná. O processo se movimentou após o PT incluir outras leis na ação através de um aditamento. Na época, as legendas alegavam militarização precoce e forçada de crianças e adolescentes e questionavam a adoção acelerada do programa, em 2020, quando o Paraná instituiu o modelo cívico-militar em mais de 200 escolas estaduais.
(Foto: Silvio Turra/Seed-PR)
