A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ( CDR) aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei (PL) 2.006\23, que estende até Dezembro de 2028, o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco).
A matéria de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), teve uma emenda acolhida e recebeu relatório favorável do senador Cid Gomes (PDT). Agora, segue para ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
De acordo com o senador Beto Faro (PT-PA), não há como negar que os incentivos fiscais contribuíram para a redução das desigualdades regionais no Brasil ao longo das últimas décadas. Mas apesar dos avanços, as assimetrias regionais ainda existem, sobretudo nas regiões consideradas periféricas como Norte Nordeste que, não apresentaram índices de desenvolvimento similares às regiões como o sudeste do país.
Agora , com a aprovação do PL , as empresas beneficiadas terão 75% redução de do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e a possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido , acrescido de 50% de recursos próprios.
Poderão obter benefícios às empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
A área de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco alcança as regiões Norte que engloba toda a Amazônia Legal como Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. A Sudene abrange toda a Região Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo e a Sudeco que alcança o Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
Para o senador Cid Gomes,o projeto de autoria do senador Beto Faro, inova em relação às medidas anteriores , ao condicionar a concessão dos benefícios ao compromisso com o combate a pobreza, a regularização fundiária e a transição para uma economia de baixo carbono.
“O enquadramento do projeto dependerá do alinhamento das atividades com os compromissos firmados pelo Brasil como o acordo de Paris De acordo com dados da SUDAM e Sudene , no ano passado, os incentivos fiscais foram responsáveis pela geração de 140 mil empregos entre antigos e novos postos de trabalho . Para cada R$ 1,00 de renúncia são contabilizados R$ 8,15 em investimentos . (Foto: Senado Federal/Reprodução)
