O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), acionou a Câmara dos Deputados para se pronunciar a respeito da conhecida PEC da Blindagem, em uma ação apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A manifestação deve ser entregue em um prazo de até 10 dias.
O político recorreu ao STF na quarta-feira (17) por meio de um mandado de segurança, solicitando uma tutela provisória para barrar o andamento da proposta de Emenda à Constituição no âmbito legislativo.
No pronunciamento feito nesta terça-feira, Toffoli afirma que se pronunciará sobre a solicitação de liminar após a resposta da Câmara. Solicitações de informações em processos no Supremo são práticas comuns durante a tramitação.
No requerimento encaminhado ao STF, Kataguiri argumenta que a proposta em questão viola a Constituição Federal ao ampliar a prerrogativa de foro para os presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional, além de condicionar a execução civil contra os membros do Congresso à obtenção de uma licença legislativa.
O legislador ainda argumenta que o documento aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados difere daquele que a Mesa encaminhou ao Senado Federal.
“O requerente [Kim Kataguiri] esgotou as opções de apelação junto à Mesa da Câmara dos Deputados, que é a autoridade administrativa suprema dentro desse corpo legislativo. Todas as alternativas relacionadas a questões de ordem já foram consideradas, e, além disso, as matérias que apresentamos têm base diretamente na Constituição Federal, ao invés de no Regimento Interno da Câmara.“. (Foto: Reprodução)
Por Opinião em Pauta com agências de notícias
