Grupo que analisa projeto terá o PSD de Kassab na presidência e o PL de Bolsonaro na relatoria
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (2) a comissão especial que vai analisar a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra os partidos de punições por qualquer falha na prestação das contas eleitorais. Na sessão, o colegiado elegeu o deputado Diego Coronel (PSD-BA) como presidente da comissão, os três vices – Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP) – e o relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). Apesar de integrar o partido do ex-presidente Bolsonaro, Rodrigues não é do grupo “bolsonarista raiz”, mas sim do centrão. Ex-ministro dos Transportes de Dilma (PT), ele não se alinha ao discurso de oposição da ala bolsonarista, tendo, inclusive, sido eleito coordenador da bancada paulista na Câmara com apoio do PT.
A proposta de emenda à Constituição da Anistia já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e é apoiada pela quase totalidade dos partidos. A comissão especial terá prazo de até 40 sessões para discussão do tema. Essa é a última fase antes da votação em plenário. Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.
Nos bastidores, integrantes das cúpulas dos partidos discutem propostas para amenizar o texto e tentar diminuir a repercussão negativa da medida. A PEC é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e conta com o apoio de um amplo leque de partidos na Casa. Os endossos vão desde o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), até o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Por enquanto, a PEC tem apenas três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”. Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público.
(Foto: Adriano Machado/Reuters)
