A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara), deputada Caroline De Toni (PL-SC), pautou para terça-feira (12) a análise de uma proposta que proíbe o aborto no País. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, em 2012, a PEC (proposta de Emenda à Constituição) recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ). A congressista é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
O autor afirma na justificativa que a PEC estende a inviolabilidade do direito à vida aos fetos e considera que a vida se inicia na concepção, e não no nascimento.
A proposta tem o apoio de integrantes da oposição contrários ao aborto. Eu seu parecer, Chris Tonietto afirma que não há “incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.
No Brasil, o aborto é permitido quando há risco para a vida da gestante ou em casos de estupro. O STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiu pela não criminalização em casos de anencefalia fetal.
A inclusão da PEC na pauta da CCJ não garante que ela será votada, no entanto. A relatora ainda deve fazer a leitura do seu parecer e os integrantes do colegiado podem pedir vista (mais tempo para análise) e adiar a votação. Se for aprovado na CCJ, o texto ainda deverá ser analisado por uma comissão especial e, depois, ir ao plenário.
Neste ano, um projeto que equipara a pena do aborto realizado após 22 semanas de gestação a de um homicídio simples teve o regime de urgência aprovado em 18 de junho pela Câmara dos Deputados. (Foto: Câmara dos Deputados)
